A água filtrada pode se tornar gratuita nas farmácias de Guarulhos. Esta é a proposta aprovada pelos vereadores da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Câmara de Guarulhos, nesta segunda-feira, 11 de agosto. Trata-se do Projeto de Lei 523/2023, de autoria dos vereadores Rômulo Ornelas e Maurício Brinquinho, que dispõe sobre a gratuidade de água potável em farmácias e drogarias. O projeto já foi deliberado favoravelmente pelas comissões de Finanças e do Consumidor e, em breve, irá para votação em Plenário. A multa para quem descumprir a medida é de 100 Unidades Fiscais de Guarulhos (UFGs), atualmente, R$451,06 e pode dobrar, em caso de reincidência, chegando R$902,12.
De acordo com o presidente da Comissão do Consumidor, vereador Guto Tavares, a intenção do projeto não é onerar o comerciante, pois um copo com água filtrada é suficiente para ingerir um comprimido; não é preciso dar água engarrafada mineral. “O consumidor que for até uma farmácia para comprar ali, por exemplo, um remédio para dor de cabeça poderá pedir para o farmacêutico um copo com água, para que ele possa ingerir esse comprimido e não tenha a necessidade de comprar uma água engarrafada que, em alguns casos, é até mais cara que o próprio medicamento; então, este é um projeto importante, que teve parecer favorável unânime da Comissão”, explicou.
Por outro lado, outro projeto que trata do fornecimento de água potável teve parecer contrário da Comissão. Trata-se do PL 1682/2023, que dispõe sobre a oferta gratuita de água em bares, hotéis, restaurantes e padarias. Os vereadores acreditam que é difícil controlar a aplicação desta iniciativa, porque qualquer pessoa poderá entrar nos estabelecimentos comerciais e exigir a quantidade que quiser, pressionando o consumo gratuito exagerado e gerando problemas, sobretudo, gastos desnecessários. O PL recebeu parecer favorável apartado de Guto Tavares e dois pareceres contrários dos vereadores Luis da Sede e Alemão dos Transportes.