A Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, nesta quarta-feira (13), dois projetos voltados à saúde.
O primeiro, PL 126/2024, de autoria do vereador Prof. Rômulo Ornelas (PT) em parceria com o ex-vereador Maurício Brinquinho, cria o Programa Municipal de Capacitação de Servidores e Profissionais do CAPS sobre prescrição e uso medicinal de produtos à base de cannabis. A proposta também regulamenta a distribuição gratuita desses medicamentos na rede pública municipal ou em unidades conveniadas ao SUS.
Segundo o presidente da Comissão, vereador Rafa Marques (MDB), a medida está alinhada a políticas já aplicadas em outros níveis de governo, como a lei estadual que prevê capacitação e parcerias com a iniciativa privada para garantir orientação adequada sobre o tema.
O segundo item aprovado foi o Substitutivo nº 2 da Comissão de Constituição e Justiça ao PL 487/2023, de autoria da vereadora Karina Soltur (PSD) em parceria com a ex-vereadora Sandra Gileno. O texto institui em Guarulhos o Programa Mulher – Sua Saúde, Seus Direitos, mantendo o conteúdo original, mas incorporando ajustes sugeridos por outras Comissões Permanentes.