A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de Guarulhos analisou, nesta segunda-feira (18/08), cinco projetos de lei e deu parecer favorável a três deles.
Entre os aprovados está o PL 2791/2019, de Danilo Gomes (Republicanos) e Carol Ribeiro (PSDB), que prevê a implantação de guaritas nas unidades de serviços públicos, visando melhores condições de trabalho e maior segurança para os servidores.
Também recebeu parecer favorável o PL 994/2020, de Rafael Acosta (PSB) e Carol Ribeiro (PSDB), que inclui no calendário oficial da cidade o Dia da Campanha Quebrando o Silêncio, celebrado anualmente no quarto sábado de agosto, com foco na conscientização sobre abuso e violência doméstica.
Dois projetos receberam parecer contrário por questões técnicas: o PL 6413/2023, que proibia o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis; o PL 2635/2019, que criava o programa Servidor do Ano; e o PL 2664/2019, que institui o Programa de Reciclagem e Resíduos Sólidos Orgânicos.