A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara de Guarulhos aprovou, em reunião nesta segunda-feira (22), parecer favorável a quatro projetos de lei. Entre eles está o PL 4082/2022, de autoria do vereador Rafael Acosta (PSB), que prevê a obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior de veículos utilizados para transporte escolar, tanto da rede pública quanto da privada.
Segundo o vereador Geraldo Celestino (Mobiliza), relator da proposta, o objetivo é ampliar a segurança dos estudantes: “É um dispositivo que protege todas as crianças, seja no sistema privado ou público, achamos importante, por isso demos parecer favorável”, afirmou.
Também receberam parecer favorável:
PL 177/2024, de Gilvan Passos (Republicanos), que obriga casas de repouso e instituições privadas destinadas à permanência de idosos a instalarem câmeras em áreas internas e comuns;
Substitutivo 01 ao PL 24/2025, de Delegado Mesquita (PRTB), que trata de medidas de prevenção e combate à pichação;
PL 166/2025, de Alemão do Transporte (DC), que cria o programa Bolsa Atleta em Guarulhos.
Por outro lado, recebeu parecer contrário a Emenda Aditiva 01 ao PL 2549/2023, que pretendia instituir no sistema municipal de transporte o “bilhete único do trabalhador desempregado”, devido a questões técnicas.