Proposta prevê critérios para estimativa da base de cálculo em operações de difícil fiscalização, com expectativa de aumento de 30% na arrecadação
A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos realizou nesta quinta-feira (9/10) uma reunião extraordinária para discutir o Projeto de Lei 358/2025, encaminhado pelo Executivo. A proposta estabelece critérios para a estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços (ISS) em casos de difícil controle fiscal, especificamente em relação às taxas de embarque cobradas nos aeroportos do município.
Durante a reunião, vereadores como Dr. Laércio Sandes (União BR) e Daniel Rodrigues Alves (DC) ouviram representantes da Secretaria Municipal da Receita, que explicaram que o objetivo do projeto é aumentar o controle sobre o recolhimento do imposto, sem criar um novo tributo. Segundo o secretário Paulo Renato Godoy, há dificuldades para calcular o ISS em diversas tarifas aplicadas nos bilhetes, especialmente nas taxas de embarque.
O presidente da comissão, Sr. Laércio Sandes, afirmou que o parecer é favorável e que o projeto deve ser apresentado na próxima Sessão Ordinária, com expectativa de rápida aprovação. “Esta proposta visa adaptar a legislação municipal, criando maior poder de alinhamento em algumas situações no aeroporto, permitindo que a Prefeitura cobre o imposto corretamente, mesmo das grandes companhias que não têm sede em Guarulhos. Existe a expectativa de aumento da arrecadação em 30%”, disse Sandes.