O Ministério da Justiça e Segurança Pública enviou à Casa Civil, nesta quarta-feira (22), o Projeto de Lei Antifacção, que busca reforçar o combate a facções criminosas no país, aumentar penas e ampliar o cerco econômico aos grupos. O texto será encaminhado ao Congresso pelo ministro da Casa Civil, Rui Costa, após avaliação, e só entrará em vigor após aprovação e sanção presidencial.
Entre as principais medidas, o projeto prevê a criação da modalidade de organização criminosa qualificada, aplicada a casos em que há domínio de território ou controle de atividades econômicas. A pena para esses grupos seria de 8 a 15 anos de prisão, podendo chegar a 12 a 30 anos em caso de homicídio cometido por ordem ou em benefício da facção. O crime passaria a ser considerado hediondo, sem possibilidade de fiança, graça, indulto ou anistia.
O texto também endurece as penas para organizações criminosas simples, passando de 3–8 anos para 5–10 anos de prisão, e prevê aumento da pena de dois terços ao dobro em situações como:
envolvimento de crianças ou adolescentes;
participação de funcionários públicos;
envio de recursos ao exterior;
conexão com outras facções ou atuação transnacional;
uso de armas de fogo restritas, explosivos ou crimes que resultem em morte ou lesão de agentes de segurança.
O PL propõe ainda a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas, o uso de infiltrações de policiais e colaboradores, e de pessoas jurídicas fictícias para obtenção de provas.
No aspecto econômico, busca facilitar a descapitalização das facções, permitindo apreensão e perdimento de bens de investigados e de terceiros ligados às organizações, mesmo em casos de absolvição. Operadoras de internet, plataformas de pagamento e fintechs também poderão ser obrigadas a fornecer dados de geolocalização, registros de conexão e transações financeiras de investigados.
Por fim, o projeto autoriza o monitoramento audiovisual de visitas e encontros de presos ligados a facções, mediante autorização judicial, quando houver indícios de uso criminoso ou ameaça à segurança prisional.
Fonte: CNN