O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (23) para permitir que autoridades nomeiem parentes para cargos políticos, com placar parcial de 6 a 1. O julgamento ocorre sob Repercussão Geral, o que significa que a decisão deve orientar todas as instâncias do Poder Judiciário.
O relator, ministro Luiz Fux, defendeu a validade de uma lei do município de Tupã (SP), que autorizava a prefeitura a nomear parentes para secretarias municipais. Seu voto foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O ministro Flávio Dino divergiu, argumentando que a Súmula Vinculante 13, que proíbe nepotismo, não prevê exceções para cargos políticos.
A discussão remonta à Súmula Vinculante 13, aprovada em 2008, que proíbe a nomeação de parentes de cônjuges, companheiros ou até terceiro grau para cargos em comissão ou funções de confiança. Entretanto, decisões posteriores do STF permitiram, de forma individual, exceções para cargos políticos, como secretarias e ministérios, mas sem efeito vinculante para os tribunais inferiores.
O caso de Tupã surgiu após a lei municipal de 2013 permitir nomeações de parentes para secretarias. O Ministério Público Federal contestou a norma no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que manteve a proibição com base na súmula. O STF retomou a análise, destacando que a prerrogativa de escolha de auxiliares políticos deve respeitar critérios técnicos e evitar troca de favores.
O julgamento foi suspenso e deve ser retomado na quarta-feira (29), quando serão apresentados os votos dos ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
Fonte: CNN