A Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Guarulhos analisou, nesta segunda-feira (17), o Projeto de Lei 498/2025, de autoria da Prefeitura, que revisa as regras para concessão de isenção do IPTU a aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS. A proposta também revoga a Lei nº 4.158, de 1992.
O texto estabelece um novo modelo baseado na renda familiar per capita: isenção total para quem recebe até dois salários mínimos; 50% de desconto para rendas entre dois e quatro salários; e 30% para quem está na faixa de quatro a cinco salários mínimos. A reformulação altera critérios históricos do município e, segundo o governo, busca adequar a política à realidade fiscal atual.
O presidente da Comissão, vereador Lamé, defendeu que a mudança promove justiça social ao priorizar famílias de menor renda. “Quem é mais rico vai contribuir mais com o município e quem é menos afortunado não vai pagar IPTU; é uma questão de justiça social e de responsabilidade fiscal”, afirmou.
A vereadora Fernanda Curti apresentou voto separado contra o projeto. Para ela, as mudanças representam um retrocesso na garantia de isenção aos aposentados, ampliando restrições e reduzindo a abrangência do benefício.
A Comissão também aprovou o PL 513/2025, que autoriza o Executivo a conceder remissão, anistia e isenção de créditos fiscais da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), medida que deve impactar a regularização de débitos vinculados à empresa no município.