A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, na noite desta quinta-feira (4), em primeiro turno, o projeto de lei que regulamenta o serviço de mototáxi por aplicativos na capital. A proposta recebeu 29 votos favoráveis e nove contrários e agora segue para a segunda votação, prevista para segunda-feira (8), às 15h.
Relatado pelo vereador Paulo Frange (MDB), o projeto estabelece exigências tanto para os condutores quanto para as empresas. Entre as principais determinações estão: registro do veículo como aluguel (placa vermelha), curso de formação obrigatório para motociclistas, seguro de responsabilidade civil e cobertura de sinistros pelos aplicativos.
Durante a sessão, alguns vereadores criticaram a obrigatoriedade da placa vermelha, argumentando que a medida aumenta a burocracia sem garantir maior segurança. “Eu não concordo com a obrigação da placa vermelha, nem as empresas, nem os condutores concordam com isso. Eu voto sim, nesta versão agora, mas votarei não em uma próxima sessão se isso permanecer no texto”, afirmou a vereadora Renata Falzoni (PSB).
O projeto também define restrições de circulação: mototáxis não poderão transitar em corredores e faixas exclusivas de ônibus, vias rápidas como as marginais Pinheiros e Tietê, durante eventos adversos, no Minianel Viário (Centro expandido) e na ZMRC (Zona de Máxima Restrição de Circulação) de caminhões.
Para os condutores, o texto exige: idade mínima de 21 anos; CNH categoria “A” ou “AB” com mínimo de dois anos e anotação de Exercício de Atividade Remunerada (EAR); aprovação em curso especializado; ausência de infrações gravíssimas nos últimos 12 meses; não ter condenações por crimes graves; registro em pessoa jurídica; contribuição regular ao INSS; e exame toxicológico específico para substâncias psicoativas.
O serviço, que esteve suspenso devido a disputas judiciais entre a prefeitura e as plataformas de aplicativos, ganhou respaldo do STF e do TJ-SP, que consideraram inconstitucional a proibição municipal. O prazo dado para regulamentação se encerra em 11 de dezembro, e empresas como Uber e 99 já anunciaram a retomada do serviço na próxima semana.
Fonte: CNN