A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa analisou 15 Projetos de Lei nesta segunda-feira, 23 de fevereiro, e emitiu parecer favorável a seis deles, com pauta concentrada em iniciativas voltadas à inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), síndrome de Down, dislexia e temas ligados ao calendário oficial do município.
Entre os destaques está o Projeto de Lei nº 1.080/2019, de autoria da ex-vereadora Carol Ribeiro e do vereador Rafael Acosta, que prevê o fornecimento gratuito de tênis com fechamento em velcro para alunos com deficiência e TEA, como parte do uniforme escolar da rede municipal. A proposta busca evitar constrangimentos enfrentados por crianças com dificuldades para amarrar cadarços, promovendo mais autonomia e inclusão no ambiente escolar.
O presidente da Comissão, Dr. Laércio Sandes, ressaltou que propostas consideradas simples podem ter grande impacto social. Segundo ele, são iniciativas que garantem inclusão, reconhecimento e respaldo por meio de políticas públicas adequadas, especialmente para famílias que vivenciam essas realidades.
Também receberam parecer favorável o PL 140/2025, da vereadora Janete Rocha Pietá, que inclui a Caminhada pela Conscientização do Autismo no calendário oficial; o PL 42/2024, do ex-vereador Jorginho Mota e da vereadora Carlinda Tinôco, que trata do laudo definitivo para pessoas com síndrome de Down; o PL 371/2025, do vereador Ticiano, que institui campanhas permanentes de integração de pessoas com síndrome de Down no esporte; e o PL 212/2025, do vereador Daniel Rodrigues Alves, que oficializa o laço azul e laranja como símbolo da conscientização sobre dislexia e institui data comemorativa no calendário municipal.
Na lista geral das deliberações, também tiveram parecer favorável o substitutivo ao PL 505/2025, que cria o Programa Municipal de Preparação para o ENEM; o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 3/2024, sobre licença para servidor eleito para associação de classe; o substitutivo ao PL 1.213/2021, que reserva 20% das vagas em creches para crianças com TEA; o PL 231/2025, que inclui o Dia de Nossa Senhora do Rosário de Fátima no calendário oficial; e o PL 1891/2022, que assegura atendimento prioritário ao cuidador familiar não remunerado.
Receberam parecer contrário os projetos que tratam da criação do Hospital Geriátrico Especializado (PL 4.073/2021), do Hospital Oncológico (PL 411/2025) e do Programa de Apoio à Saúde Mental (PL 365/2025). Já o PL 4.073/2021, de autoria do vereador Lamé, e o PL 198/2024, que reconhece utilidade pública de associação, foram encaminhados por memorando aos autores.
A reunião evidenciou o foco em políticas de inclusão, ao mesmo tempo em que manteve rigor técnico na análise de propostas consideradas inviáveis ou com necessidade de ajustes.