A CPMI do INSS protocolou, nesta terça-feira (10/03), um agravo regimental contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que suspendeu as quebras de sigilo de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como “Lulinha”. O recurso, conduzido pela Advocacia do Senado, solicita que Dino reconsidere a medida.
O ministro havia suspendido os efeitos da aprovação do requerimento contra Lulinha em 4 de março, argumentando que a quebra de sigilo não pode ser realizada por votação simbólica ou em bloco. O Senado, no entanto, defende que ambas as modalidades estão previstas nos Regimentos Internos.
A Advocacia do Senado também critica a exigência de análise individualizada de cada quebra de sigilo, alegando que seria uma “transposição indevida de um modelo decisório estritamente judicial para o âmbito da atividade investigatória parlamentar”. No documento, o Senado argumenta que o modelo atual já foi aperfeiçoado pelos tribunais, incluindo o STF, para permitir maior celeridade nos processos.
Além de pedir a manutenção da quebra de sigilo de Lulinha, o recurso solicita a restauração da eficácia de todos os requerimentos suspensos, como o da empresária Roberta Luchsinger. Caso a liminar não seja revisada, a CPMI pede prioridade na votação do tema na Primeira Turma do STF, ainda sem data marcada.
O caso remonta à sessão de 26 de fevereiro, quando a CPMI aprovou um grupo de requerimentos em bloco e por votação simbólica. O presidente da comissão, Carlos Viana (Podemos-MG), contabilizou 14 votos a favor e 7 contrários às quebras de sigilo telemático e fiscal de Lulinha. A base governista contestou o resultado, alegando mais votos contrários que os registrados, mas o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), decidiu manter a votação, considerando a maioria a favor registrada no painel da sessão.
Fonte: METRÓPOLES