O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (30), o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto conhecido como PL da Dosimetria, que altera regras de cálculo de penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão abre caminho para mudanças significativas na execução de penas e segue agora para promulgação.
Na Câmara dos Deputados, a derrubada do veto foi aprovada por 318 votos a 144. No Senado Federal, o placar foi de 49 votos favoráveis contra 24 contrários. Para a rejeição do veto, eram necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado, quórum que foi superado com folga nas duas Casas.
O projeto prevê a redução de penas para condenados por atos antidemocráticos e pode impactar ao menos 190 pessoas, segundo levantamento do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses por tentativa de golpe e atualmente em prisão domiciliar por questões de saúde.
O texto aprovado impede a soma de dois crimes — abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado — determinando a aplicação apenas da pena do crime mais grave, com acréscimo de um sexto até metade. Também estabelece redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que não haja financiamento ou liderança dos atos.
No caso de Bolsonaro, especialistas apontam que a nova regra pode antecipar eventual progressão de regime, hoje estimada para ocorrer apenas em 2033, para um prazo entre dois e quatro anos após a entrada em vigor da lei.
O texto segue agora para promulgação. O presidente da República terá 48 horas para sancionar a lei. Caso não o faça, a promulgação caberá ao presidente do Senado e, depois, ao vice-presidente da Casa. Mesmo após publicada, a legislação ainda poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal.
A votação ocorreu em meio a tensão entre governo e Congresso. No mesmo período, o Senado rejeitou a indicação de Jorge Messias ao STF, fato inédito desde 1894.
Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), retirou da análise um trecho do projeto que poderia flexibilizar regras de progressão de regime em crimes graves. A decisão foi tomada para evitar conflito com a Lei Antifacção, que endurece esse tipo de progressão, e permitiu a manutenção da votação do restante do texto sem reintroduzir dispositivos mais brandos.
Fonte: G1