O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (7) o julgamento que pode redefinir a divisão dos royalties do petróleo entre estados e municípios produtores e não produtores no país.
Os ministros analisam ações que questionam a constitucionalidade da Lei 12.734/2012, responsável por alterar os critérios de distribuição das receitas obtidas com a exploração de petróleo e gás natural.
Na sessão realizada na quarta-feira (6), representantes de estados produtores como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo defenderam que os royalties possuem caráter compensatório e, por isso, devem continuar concentrados nos entes diretamente afetados pela atividade petrolífera.
Os governos estaduais alegam que a exploração gera impactos ambientais, econômicos e aumento da pressão sobre infraestrutura, saúde, segurança e serviços públicos. O Rio de Janeiro afirmou ao STF que pode perder cerca de R$ 26 bilhões apenas em 2026 caso as novas regras sejam aplicadas.
Do outro lado, estados não produtores argumentam que os recursos do petróleo pertencem à União e precisam ser distribuídos de forma mais equilibrada entre todos os entes federativos. Segundo essa tese, a Lei dos Royalties buscou reduzir desigualdades regionais e evitar concentração excessiva de receitas em poucos estados.
O julgamento envolve cinco ações contra trechos da chamada Lei dos Royalties. Embora a norma tenha sido aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, sua aplicação está suspensa desde 2013 por decisão liminar da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso. Com isso, seguem válidas as regras antigas de distribuição.
A Advocacia-Geral da União acompanhou a posição dos estados produtores e afirmou que as mudanças aprovadas pelo Congresso podem comprometer o equilíbrio federativo. Ainda assim, a União pediu que, caso a lei seja considerada constitucional, os efeitos da decisão sejam modulados para evitar impactos fiscais imediatos.
A decisão final do STF pode provocar efeitos bilionários nas contas públicas e alterar profundamente a participação de estados e municípios na divisão das receitas do petróleo no Brasil.
Fonte: CNN