O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu uma investigação contra o Brasil e determinou que uma série de atos, políticas e práticas do governo brasileiro são “irrazoáveis” e restringem ou oneram o comércio norte-americano. Com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, o órgão propôs a aplicação de tarifas de 25% sobre mercadorias brasileiras, com exceções para determinados produtos listados em um documento de 73 páginas, e abriu o caso para consulta pública.
A investigação foi iniciada em 15 de julho de 2025 por determinação do presidente Donald Trump. Segundo o representante comercial dos EUA, Jamieson Greer, apesar das reuniões e negociações realizadas ao longo do último ano com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, permanecem divergências substanciais sobre os temas analisados. O prazo legal para a adoção de medidas corretivas termina em 15 de julho de 2026.
A decisão ocorre enquanto um grupo de trabalho criado pelos governos dos dois países tenta avançar em negociações comerciais para evitar novas tarifas. As conversas deveriam ser concluídas em 5 de junho, mas integrantes das negociações afirmaram que não houve progresso suficiente para encerrar os trabalhos. O grupo foi criado após a visita de Lula a Trump na Casa Branca, em 7 de maio. A nova medida também frustra a intenção do governo brasileiro de ampliar o diálogo com Washington para evitar impactos econômicos e retaliações relacionadas à classificação do PCC e do CV como grupos terroristas.
Entre os produtos que ficariam isentos da tarifa de 25% estão materiais informativos, doações, determinadas carnes, frutas, minerais, café, chá, especiarias, cereais, sementes, frutos oleaginosos, plantas industriais e medicinais, palhas, forragens, aeronaves e peças de aeronaves, terras raras, produtos químicos orgânicos, medicamentos e fertilizantes.
O relatório final do USTR concentra as críticas em seis áreas principais. No comércio digital e nos serviços de pagamento, os EUA alegam que decisões judiciais brasileiras determinaram a remoção de conteúdos políticos e a suspensão de perfis de residentes americanos, além de apontarem suposto favorecimento do Pix pelo Banco Central. O documento também questiona acordos tarifários do Brasil com México e Índia, critica o combate ao desmatamento ilegal, reclama da falta de reciprocidade no mercado de etanol, aponta falhas na proteção da propriedade intelectual e cita demora do INPI na análise de patentes. Além disso, o relatório afirma que o Brasil não adota medidas suficientes de combate à corrupção, mencionando decisões relacionadas à Operação Lava Jato e indicadores internacionais de percepção da corrupção.
O cronograma do processo prevê prazo até 22 de junho para pedidos de participação em audiência pública, até 1º de julho para envio de comentários escritos, audiência oficial em 6 de julho e definição das medidas até 15 de julho de 2026. Durante a investigação, o USTR recebeu mais de 295 comentários e ouviu mais de 30 testemunhas.
A investigação foi aberta em julho de 2025 e utilizou a Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, mecanismo já empregado pelos Estados Unidos em disputas comerciais contra a China durante os governos Trump e Biden. O documento inicial alegava práticas comerciais desleais do Brasil, embora não apresentasse evidências para sustentar todas as acusações.
O caso ganha relevância após a Suprema Corte dos EUA decidir, em fevereiro deste ano, que a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional não autoriza o presidente a criar tarifas unilateralmente. A decisão anulou tarifas impostas com base nesse instrumento, incluindo a sobretaxa de 40% sobre diversos produtos brasileiros anunciada por Trump em 2025. Atualmente, permanece em vigor uma tarifa global temporária de 10% sobre a maioria dos produtos brasileiros, enquanto aço e alumínio seguem sujeitos a alíquotas de 50%, além do adicional de 10%.
Fonte: G1