A Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apura irregularidades em loteamentos no bairro Mikail aprovou, nesta terça-feira (9), o relatório final dos trabalhos durante reunião no plenário da Câmara Municipal de Guarulhos. O documento conclui que há indícios de parcelamento clandestino do solo urbano na região da Rua Dolomita e áreas próximas.
O relatório foi elaborado ao longo das investigações e reúne depoimentos de moradores, provas coletadas e deliberações das reuniões da comissão. O texto, com 35 páginas, também detalha impactos urbanísticos, ambientais e sociais decorrentes da ocupação irregular e da comercialização de lotes sem estrutura formal.
Segundo o presidente da CEI, vereador Delegado Mesquita (PP), o grupo buscou identificar responsabilidades e contribuir com possíveis soluções para os moradores. O relator, vereador Daniel Alves (DC), afirmou que o material foi construído com base nos esclarecimentos obtidos durante os trabalhos e no conjunto probatório reunido.
De acordo com as conclusões, a área investigada apresenta histórico de ocupação irregular, supressão de vegetação e intervenções sem autorização. O relatório também aponta que, apesar de ações de fiscalização ambiental adotadas pelo município desde 2017, com autos de infração e processos administrativos, as medidas não foram suficientes para resolver o conflito fundiário.
A CEI destaca ainda que parte dos moradores adquiriu os imóveis acreditando na legalidade das negociações, o que reforça um cenário de vulnerabilidade social. O documento cita a existência de áreas de preservação permanente (APPs), áreas de proteção ambiental (APAs) e zonas de risco, mas ressalta que tais restrições não impedem automaticamente a regularização fundiária.
Os vereadores lembram que a Lei Federal 13.465/2017 prevê instrumentos de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), inclusive em áreas ambientalmente sensíveis, desde que haja estudos técnicos que comprovem viabilidade e mitigação de riscos.
Participaram da reunião os vereadores Daniel Alves (DC), Carlos Veloso (Novo), Geraldo Celestino (Mobiliza), Gilvan Passos (Republicanos), Joseval Queiroz (PL) e o presidente da comissão, Delegado Mesquita (PP).