A Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano e Desenvolvimento Econômico da Câmara de Guarulhos aprovou, nesta quarta-feira (10/06), parecer favorável a três projetos de lei durante reunião ordinária. As propostas receberam aval dos vereadores Luís da Sede (PSD) e Pastor Adalberto (Mobiliza).
Entre os projetos aprovados está o PL 136/2026, de autoria da Prefeitura de Guarulhos, que altera a Lei 8.302/2024, conhecida como Código de Posturas do Município. A proposta prevê a proibição do consumo de bebidas alcoólicas nas proximidades de empórios e distribuidoras de bebidas, atribuindo a esses estabelecimentos a responsabilidade de zelar pelo cumprimento da norma.
O presidente da comissão, vereador Luís da Sede, avaliou positivamente a iniciativa e destacou o impacto esperado para os moradores das regiões próximas. Segundo ele, a medida pode proporcionar mais tranquilidade à vizinhança, desde que haja fiscalização adequada e cumprimento efetivo da legislação.
Também receberam parecer favorável o Projeto de Lei 288/2025, de autoria do vereador Ticiano (PSD), que cria a Política Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Pessoa com Deficiência, estabelecendo princípios, objetivos e ações voltadas à inclusão econômica desse público.
Outro projeto aprovado foi o PL 464/2025, apresentado por Maurício Guti (Mobiliza), que institui o Programa Empreende Guarulhos, destinado à qualificação e ao apoio de microempreendedores no município.
As propostas seguem agora para as próximas etapas de tramitação no Legislativo municipal.