A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Guarulhos aprovou nesta segunda-feira (15) parecer favorável ao Projeto de Lei 89/2026, que cria o Programa Imóvel Regular. A proposta, encaminhada pela Prefeitura, estabelece regras e procedimentos para a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística do município.
O objetivo do projeto é facilitar a formalização de imóveis que possuem pendências junto ao poder público, reduzindo burocracias e oferecendo mais segurança jurídica aos proprietários. Além disso, a medida busca contribuir para um planejamento urbano mais eficiente e organizado na cidade.
A reunião que analisou a proposta contou com a participação dos vereadores Edmilson Souza, Rafael Acosta e Guto Tavares, integrantes da Comissão de Meio Ambiente.
Com a aprovação do parecer, o Projeto de Lei 89/2026 seguirá para avaliação de outras comissões permanentes da Câmara Municipal antes de ser submetido à votação em Plenário.
Caso seja aprovado pelos vereadores e posteriormente sancionado, o Programa Imóvel Regular passará a integrar a política municipal de planejamento urbano de Guarulhos.