A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Guarulhos aprovou nesta segunda-feira (15) parecer favorável ao Projeto de Lei 89/2026, que cria o Programa Imóvel Regular. A proposta foi encaminhada pela Prefeitura e busca estabelecer regras e procedimentos para a regularização de edificações construídas em desacordo com a legislação urbanística do município.
De acordo com o texto, a iniciativa pretende reduzir a burocracia enfrentada por proprietários de imóveis com pendências junto ao poder público, permitindo a formalização dessas construções dentro de critérios definidos pela administração municipal.
Além de oferecer maior segurança jurídica aos proprietários, o programa também tem como objetivo contribuir para o aprimoramento do planejamento urbano da cidade, criando mecanismos para integrar imóveis irregulares ao cadastro oficial do município.
A reunião da Comissão de Meio Ambiente contou com a participação dos vereadores Edmilson Souza, Rafael Acosta e Guto Tavares, responsáveis pela análise da matéria.
Com o parecer favorável do colegiado, o projeto segue agora para avaliação de outras comissões permanentes da Câmara Municipal. Somente após essa etapa a proposta poderá ser submetida à votação em plenário. Caso seja aprovada pelos vereadores e posteriormente sancionada, passará a integrar a política municipal de planejamento urbano de Guarulhos.