Tribunal de Contas aponta fragilidades em demonstrações contábeis, gestão previdenciária e volume de incentivos fiscais; órgão fala em possível “orçamento paralelo” no estado
O Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aprovou, nesta quarta-feira (17), o parecer favorável à prestação de contas do exercício de 2025 do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). A decisão foi unânime, mas acompanhada de ressalvas e recomendações que colocam sob análise a condução fiscal do governo paulista.
O parecer foi relatado pelo conselheiro Marco Bertaiolli, em sessão transmitida ao vivo. Apesar da aprovação geral, o TCESP apontou três principais ressalvas: inconsistências nas demonstrações contábeis, elevado volume de renúncias de receita e fragilidades na gestão previdenciária dos servidores estaduais.
Durante a leitura do relatório, Bertaiolli destacou problemas relacionados ao ressarcimento de ICMS. Segundo ele, a análise de dados de notas fiscais eletrônicas identificou concessões de créditos outorgados sem relação lógica com a atividade econômica das empresas beneficiadas.
O conselheiro também citou situações em que o volume de vendas não seria suficiente para justificar os créditos declarados, além de casos extremos de ausência de vendas por parte de empresas que, ainda assim, teriam sido contempladas com benefícios fiscais.
Outro ponto central do parecer foi o volume de renúncias fiscais concedidas pelo governo estadual, classificado pelo relator como uma espécie de “orçamento paralelo”. Segundo o TCESP, não foi possível comprovar a efetividade e a real necessidade pública dos incentivos concedidos.
O órgão recomendou que a Secretaria da Fazenda revise os critérios utilizados na concessão desses benefícios. Para o tribunal, faltam evidências concretas de retorno econômico ou social, como geração de empregos, estímulo a investimentos regionais ou incentivo à inovação.
“Não houve demonstração da real necessidade pública atendida por cada incentivo, tampouco se identificaram elementos concretos de retorno econômico ou social”, afirmou o relator. Ele acrescentou ainda que a ausência dessas comprovações compromete a avaliação da efetividade das políticas tributárias e de sua contribuição para o desenvolvimento econômico e social do estado.
Apesar das críticas, o TCESP manteve o parecer favorável às contas do governo, condicionando a gestão a ajustes e maior rigor na transparência e no controle dos incentivos fiscais e registros contábeis.
Contextualização
O parecer do Tribunal de Contas reforça o escrutínio sobre a política fiscal do governo paulista em um momento de expansão de programas de incentivo tributário. As ressalvas apontadas pelo órgão devem ser acompanhadas por recomendações técnicas à administração estadual, que poderá ser cobrada a implementar mudanças nos critérios de concessão de benefícios e na gestão das contas públicas.
Fonte: G1