A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos analisou 17 projetos de lei na manhã desta segunda-feira (22/06), abrangendo áreas como políticas sociais, meio ambiente, mobilidade urbana, educação, saúde e administração pública.
Entre os destaques, os vereadores aprovaram o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei 2.533/2021, de autoria do vereador Geléia Protetor, que trata da inclusão do “Dezembro Verde” no Calendário Oficial de Eventos do município. A proposta recebeu parecer favorável e segue para tramitação legislativa.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 952/2022, de autoria do vereador Luis da Sede, que institui o Selo Pet Friendly em Guarulhos. A certificação reconhece estabelecimentos que promovem o bem-estar animal. O texto recebeu parecer favorável após a apresentação de emenda supressiva.
Segundo o presidente da comissão, vereador Dr. Laércio Sandes, as iniciativas reforçam ações voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais no município. Ele destacou que, após ajustes técnicos, os projetos seguem aptos para avançar no processo legislativo.
Além dessas propostas, a CCJ apontou a necessidade de adequações técnicas e jurídicas em outras matérias analisadas, envolvendo temas como estacionamento rotativo, benefícios fiscais, prevenção à violência obstétrica, programas sociais para mulheres em situação de vulnerabilidade, reconhecimento de utilidade pública, licitações sustentáveis, intérprete de Libras na saúde, regras de IPTU, medidas ambientais, normas de edificações e atualização do Código de Posturas.
A reunião contou com a participação dos vereadores Dr. Laércio Sandes, Karina Soltur e Daniel Rodrigues Alves, integrantes da comissão.