O Ministério das Relações Exteriores enviou ao governo dos Estados Unidos a resposta oficial do Brasil à investigação comercial que acusa o país de adotar práticas que “oneram ou restringem” o comércio com empresas americanas e embasa a proposta de aplicação de uma tarifa adicional de 25% sobre produtos brasileiros.
O documento, assinado pelo chanceler Mauro Vieira, foi protocolado na quarta-feira (1º) junto ao Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR) e sustenta que as críticas envolvendo o PIX e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) dizem respeito a políticas internas do Brasil, sem relação com barreiras comerciais.
Segundo o ministro, Brasil e Estados Unidos mantêm uma relação comercial sólida e favorável para ambos os países.
“As manifestações anteriores do Brasil demonstraram que os Estados Unidos e o Brasil mantêm uma relação comercial sólida e cada vez mais benéfica, incluindo um superávit comercial de bens dos EUA com o Brasil em 2024”, afirma Mauro Vieira no documento.
O chanceler acrescenta que a estrutura tarifária brasileira já favorece as exportações norte-americanas.
“Essas manifestações também estabeleceram que, na prática, a estrutura tarifária aplicada pelo Brasil já é altamente favorável às exportações norte-americanas”, prossegue o texto.
A manifestação segue a mesma linha adotada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem defendido publicamente a soberania brasileira e afirma ter tratado do tema em conversas com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Brasil diz que investigação não comprova prejuízo ao comércio
O documento foi encaminhado ao USTR, órgão responsável pela investigação aberta com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, mecanismo que permite aos Estados Unidos adotar medidas comerciais quando entendem que práticas de outro país prejudicam empresas americanas.
Na resposta, o governo brasileiro afirma que esse requisito não foi demonstrado.
Segundo o texto, o USTR não apresentou provas de que atos, políticas ou práticas adotadas pelo Brasil sejam discriminatórios ou imponham restrições ao comércio dos Estados Unidos.
“A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 não autoriza o USTR a impor medidas comerciais apenas porque discorda das escolhas de política pública de outro país soberano”, diz o documento.
O governo brasileiro acrescenta que, nos seis temas analisados pela investigação, o órgão americano aponta divergências sobre políticas públicas brasileiras, mas não estabelece vínculo entre essas questões e eventuais prejuízos ao comércio norte-americano.
Governo defende decisões do STF sobre redes sociais
Ao responder às críticas relacionadas ao ambiente digital, o Itamaraty afirma que as decisões do Supremo Tribunal Federal envolvendo remoção de conteúdos e suspensão de perfis em redes sociais ocorreram dentro de processos judiciais regulares.
Segundo o governo, as medidas estão ligadas à proteção da integridade eleitoral, investigações criminais e defesa de direitos fundamentais.
O documento também rebate críticas sobre o sigilo de determinadas decisões judiciais, argumentando que a legislação brasileira prevê confidencialidade para proteger investigações, a privacidade e outros interesses públicos, sem impedir o devido processo legal.
Além disso, o governo sustenta que empresas americanas não recebem tratamento diferente de plataformas nacionais ou de outras companhias estrangeiras.
“A conduta apontada pelo USTR não é direcionada especificamente a empresas norte-americanas em razão de sua origem, nem o USTR identifica qualquer norma do direito brasileiro que imponha um regime de responsabilidade distinto para plataformas estrangeiras ou de propriedade norte-americana”, afirma o texto.
Itamaraty rebate críticas ao PIX
Outro ponto contestado pelo governo brasileiro envolve o PIX. O USTR alega que o Banco Central favorece o sistema de pagamentos instantâneos em detrimento de empresas americanas, ao atuar simultaneamente como regulador e operador da plataforma.
Na resposta, o Brasil afirma que o PIX é uma infraestrutura pública aberta, acessível a todas as empresas que atendam aos requisitos de participação, independentemente da origem do capital.
O governo destaca ainda que companhias norte-americanas já operam normalmente dentro do ecossistema do sistema de pagamentos, citando Google Pay Brasil e Visa como exemplos.
Segundo o documento, o PIX ampliou a concorrência, reduziu custos para consumidores e criou oportunidades para bancos, fintechs e empresas de tecnologia.
Como comparação, o Itamaraty menciona o FedNow, sistema de pagamentos instantâneos operado pelo Federal Reserve, banco central dos Estados Unidos, argumentando que o fato de um banco central administrar uma infraestrutura pública de pagamentos não configura, por si só, prática comercial desleal.
Fonte: G1