Chega ao fim nesta quarta-feira (15) o prazo para que o Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) anuncie a decisão final sobre a investigação comercial envolvendo o Brasil e a possível imposição de novas tarifas sobre produtos brasileiros. O desfecho é aguardado com expectativa pelo governo e pelo setor produtivo, que tentam evitar impactos nas exportações para o mercado americano.
A investigação abriu uma disputa comercial entre Brasília e Washington e mobilizou representantes da indústria, do agronegócio e de diversos segmentos da economia brasileira, que participaram de audiências públicas para contestar as medidas propostas pelos Estados Unidos.
Com base na Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA, o governo americano avalia aplicar duas sobretaxas sobre produtos brasileiros. A primeira prevê uma tarifa adicional de 12,5%, destinada também a mais de 60 países, sob a justificativa de que essas nações não adotam medidas consideradas suficientes para impedir a circulação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.
A segunda proposta estabelece uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros, sob a alegação de que o Brasil mantém práticas que “oneram ou restringem” o comércio com empresas dos Estados Unidos.
Na avaliação do governo brasileiro, as duas medidas podem ser cumulativas, elevando a tributação para até 37,5% sobre parte das exportações destinadas ao mercado norte-americano.
A investigação foi concluída em junho pelo USTR, quase um ano após sua abertura com base na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, instrumento que permite ao governo dos EUA apurar políticas e práticas comerciais de outros países consideradas prejudiciais às empresas americanas.
No relatório final, o órgão classificou algumas políticas brasileiras como “irracionais” ou “restritivas” e apontou possíveis prejuízos a empresas e exportadores dos Estados Unidos.
Entre os temas analisados pelo governo americano estão o sistema PIX e os serviços de pagamento, a regulação de plataformas digitais, acordos comerciais firmados pelo Brasil com países como México e Índia, fiscalização do desmatamento ilegal, acesso ao mercado de etanol, proteção à propriedade intelectual e medidas de combate à corrupção, incluindo referências à Operação Lava Jato.
Paralelamente, outra investigação conduzida pelos Estados Unidos concluiu que o Brasil estaria entre os países que, segundo o governo americano, não fiscalizam adequadamente a entrada de produtos fabricados com trabalho forçado, justificando a proposta da tarifa adicional de 12,5%.
A Seção 301 da Lei de Comércio de 1974 autoriza o Escritório do Representante Comercial dos EUA a investigar possíveis barreiras comerciais impostas por outros países. Caso sejam identificadas práticas consideradas desleais, o órgão pode recomendar medidas de retaliação, como a aplicação de tarifas sobre produtos importados. O mecanismo já foi utilizado em disputas comerciais, principalmente contra a China durante o primeiro governo de Donald Trump.
Antes da atual investigação, Trump tentou impor tarifas de até 50% sobre produtos brasileiros utilizando a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A iniciativa, porém, foi derrubada pela Suprema Corte dos Estados Unidos, que entendeu que a legislação não autorizava o presidente a criar tarifas de importação dessa forma.
Antes da decisão final, o USTR realizou uma consulta pública. O calendário incluiu inscrições para audiências até 22 de junho, envio de manifestações por escrito até 1º de julho e audiências públicas realizadas nos dias 6 e 7 de julho.
Durante as sessões, representantes da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), além de entidades dos setores de café, mel, pescados e ferro-gusa, defenderam que as novas tarifas prejudicariam tanto empresas brasileiras quanto consumidores e cadeias produtivas americanas.
Os representantes destacaram a integração econômica entre os dois países, afirmaram que o Brasil não adota práticas comerciais desleais e alertaram para o aumento dos custos das empresas americanas que dependem de produtos brasileiros.
O senador Flávio Bolsonaro também participou das audiências por iniciativa própria. Durante sua manifestação, afirmou que a adoção das tarifas ocorreria “no pior momento possível” e pediu o adiamento da medida para permitir novas negociações. A participação ocorreu de forma independente, sem representar oficialmente o governo brasileiro.
Enquanto isso, o governo federal manteve sua estratégia de contestar tecnicamente os argumentos apresentados pelo USTR e preservar o diálogo diplomático com Washington.
Em sua resposta oficial, o Itamaraty afirmou que as acusações dos Estados Unidos não demonstram que políticas brasileiras prejudiquem empresas americanas ou criem barreiras comerciais. Segundo o governo, temas como o PIX, a regulamentação das plataformas digitais e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) dizem respeito à legislação e às escolhas internas do Brasil e não poderiam fundamentar sanções comerciais.
O documento enviado ao USTR rebateu ponto a ponto as críticas americanas. Em relação ao PIX, o governo destacou que o sistema é uma infraestrutura pública aberta tanto a empresas nacionais quanto estrangeiras, incluindo companhias dos Estados Unidos. Sobre as redes sociais, argumentou que as decisões judiciais seguem a legislação brasileira e são aplicadas igualmente a empresas nacionais e internacionais.
O Brasil também defendeu que seus acordos comerciais respeitam as normas internacionais, afirmou ter fortalecido as políticas de combate ao desmatamento e à corrupção e destacou a existência de mecanismos de fiscalização contra o trabalho análogo à escravidão.
Além da atuação diplomática, o governo buscou apoio de empresas e entidades americanas contrárias às novas tarifas. Companhias dos setores de construção, mineração, pisos, educação e habitação enviaram manifestações ao USTR afirmando que diversos produtos brasileiros não possuem substitutos equivalentes no mercado americano e alertaram que a medida aumentaria os custos para empresas e consumidores dos Estados Unidos sem estimular a produção doméstica.
Mesmo diante da expectativa pela decisão, o governo brasileiro manteve as negociações até o último momento. Segundo integrantes da administração federal, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu a continuidade das conversas sem aceitar as justificativas apresentadas pelos Estados Unidos para impor as novas tarifas.
Caso as medidas sejam confirmadas, a reação inicial do governo deverá ser uma manifestação oficial de indignação. Em seguida, o Brasil pretende analisar a lista definitiva de produtos atingidos para decidir os próximos passos, incluindo a continuidade das negociações ou eventual adoção das medidas previstas na Lei de Reciprocidade Econômica, que permite responder a barreiras comerciais impostas por outros países.
Fonte: G1