O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (6) o julgamento que pode definir se jogos de azar como jogo do bicho, bingo e máquinas caça-níqueis continuarão sendo considerados ilegais no Brasil. A análise foi suspensa nesta quarta-feira (5), após o início do voto do relator, ministro Luiz Fux.
Fux indicou que deve votar pela manutenção da criminalização da exploração de jogos de azar. Durante seu voto, o ministro demonstrou preocupação com o crescimento e os impactos dessas atividades e também com as bets, as apostas online. Segundo ele, essa modalidade deverá ser enfrentada pela Corte porque existe uma captura da vontade das pessoas nesse tipo de atividade.
O julgamento analisa um recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul contra decisões da Justiça gaúcha que deixaram de aplicar a contravenção penal em casos envolvendo a exploração de jogos de azar.
Os Juizados Especiais Criminais do Rio Grande do Sul consideraram que a criminalização seria incompatível com os princípios constitucionais da livre iniciativa e das liberdades fundamentais.
Cabe ao STF decidir se o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, criada em 1941, permanece compatível com a Constituição Federal.
A legislação estabelece que estabelecer ou explorar jogo de azar em local público ou acessível ao público, com ou sem pagamento de entrada, configura contravenção penal. A punição prevista é de prisão simples de três meses a um ano, além de multa.
Durante o início de seu voto, Fux destacou que o julgamento não trata da conduta de apostar, mas da exploração dos jogos de azar.
O ministro argumentou que a exploração dessas atividades ultrapassa a questão das apostas e pode produzir efeitos sobre organizações criminosas e a saúde das pessoas. Fux também afirmou que é necessário respeitar a vontade do legislador.
“Gostaria de saber de onde tiraram que a Constituição não recepcionou [a lei da contravenção]? Não estamos falando dos jogos que se via na esquina. Estamos falando de caça-níqueis que representam a alta criminalidade”, afirmou.
Fux também ressaltou a dimensão que os jogos de azar alcançaram nos últimos anos. “Todos que se pronunciaram [no julgamento], mencionam a evolução dos jogos de azar até o alcance das denominadas bets, que também têm efeitos gravíssimos”, disse.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, defendeu que o STF mantenha a punição para a exploração dos jogos de azar e também a aplicação de multa aos apostadores.
Segundo Gonet, a proibição busca proteger não apenas o patrimônio do apostador, mas também a saúde e a própria economia nacional. Ele citou o risco de desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica e os impactos que o hábito de jogar pode provocar sobre familiares, vizinhos e companheiros.
“Que bens estão protegidos pela proibição? Não é apenas o patrimônio do próprio apostador, mas também a saúde, a possibilidade de o jogo levar ao risco do desenvolvimento de patologias de ordem psiquiátrica. A própria economia nacional fica afetada quando esse hábito do jogo se dissemina sem os cuidados. Não é só apostador que sofre, mas sua família. Essa proibição, dado os riscos da jogatina exercida, sofre o apostador, a família, vizinhos, companheiros. Tudo isso está envolvido na proibição do jogo de azar. Aplicação de uma multa a quem está apostando também é legítimo por parte do legislador”, afirmou.
Além do relator Luiz Fux, outros nove ministros ainda precisam votar. A decisão do Supremo deverá ser seguida pelas demais instâncias da Justiça.
Segundo as informações apresentadas no julgamento, pelo menos 2,7 mil processos aguardam uma definição do STF sobre a validade da criminalização dos jogos de azar.
Fonte: G1