A Comissão de Meio Ambiente da Câmara de Guarulhos realizou reunião ordinária na manhã desta segunda-feira (17/08) e analisou diferentes proposituras relacionadas à proteção animal e ao descarte de resíduos sólidos no município.
Entre os destaques da reunião está a emissão de parecer favorável ao substitutivo nº 01 do PL 216/2025.
A proposta trata da proibição do confinamento, acorrentamento e alojamento inadequados de animais domésticos e domesticados em situações que comprometam a liberdade de locomoção, o bem-estar físico e o bem-estar emocional dos animais, em consonância com a legislação já vigente.
O texto também estabelece que o Poder Executivo deverá regulamentar a lei, no que couber, garantindo mecanismos de fiscalização, denúncia e aplicação de penalidades, além de orientações para o cumprimento adequado das normas.
A Comissão também analisou o PL 88/2026, que cria o Programa Cidade Limpa Premiada, com a finalidade de prevenir, coibir e combater o descarte irregular de resíduos sólidos.
Outro projeto discutido foi o PL 94/2026, que institui o Programa Municipal de Fiscalização Colaborativa de Resíduos Sólidos e Incentivo à Zeladoria Urbana.
Como as duas propostas tratam de temas semelhantes a um projeto de lei que já tramita na Câmara de Guarulhos, a Comissão indicou a fusão das matérias.