A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, dona do TikTok, por falhas no tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da penalidade financeira, a agência determinou que os dados coletados de forma irregular sejam eliminados e exigiu que a empresa apresente um plano de conformidade destinado a reforçar a proteção de menores dentro da plataforma.
A ANPD é uma agência reguladora vinculada ao Ministério da Justiça e tem como missão zelar pela proteção de dados pessoais.
Segundo o órgão, foram constatadas cinco violações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em duas modalidades de acesso ao TikTok: o chamado “feed sem cadastro”, disponível para quem utiliza a plataforma sem criar uma conta, e o “feed com cadastro”.
O g1 informou que entrou em contato com o TikTok e aguardava retorno.
No acesso sem cadastro, a ANPD concluiu que o TikTok tratava dados de crianças e adolescentes sem uma base legal válida e não havia implementado medidas suficientes para impedir esse tratamento.
Já no acesso com cadastro, a agência identificou problemas semelhantes. Segundo a decisão, a empresa utilizava dados de crianças e adolescentes para efetuar o cadastro sem uma base legal válida e também não adotava mecanismos eficazes para impedir que esse público criasse contas na plataforma.
A ANPD acrescentou que a ByteDance não demonstrou de maneira suficiente que as medidas adotadas eram capazes de garantir o cumprimento das normas de proteção de dados.
De acordo com a Superintendência de Fiscalização da agência, os mecanismos empregados pelo TikTok não eram suficientes para impedir, desde o início, o tratamento inadequado de informações de crianças e adolescentes. A área técnica também apontou falta de evidências sobre a efetividade das medidas implementadas pela empresa.
A multa corresponde às condutas verificadas durante o período analisado pela ANPD. A ByteDance poderá recorrer da decisão ao Conselho Diretor da agência no prazo de até dez dias úteis contados da notificação, realizada na segunda-feira (24).
TikTok terá restrições para menores e no acesso sem cadastro
Como parte do plano de conformidade, a plataforma terá de adotar medidas específicas para ampliar a proteção de crianças e adolescentes.
As contas de usuários com menos de 16 anos deverão passar automaticamente a utilizar configurações de privacidade mais restritivas. Qualquer alteração nessas configurações dependerá de autorização dos responsáveis.
O TikTok também deverá reforçar os mecanismos de supervisão e controle parental e implementar filtros mais rigorosos para restringir o acesso de menores a conteúdos considerados inadequados.
Para quem utiliza a rede social sem criar uma conta, as limitações serão mais amplas. A experiência de acesso ficará limitada a 12 horas, e esses usuários não poderão produzir conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou realizar interações sociais.
Também não será possível seguir outras pessoas nem ser seguido, publicar ou assistir a transmissões ao vivo. A recomendação de conteúdos será menos personalizada e os anúncios serão suspensos no Brasil.
O acesso nessa modalidade deverá ficar restrito a conteúdos adequados para todas as idades. A quantidade de dados coletados pelo TikTok também terá de ser reduzida.
Entre as informações que poderão ser utilizadas estão dados de idioma e região para definir conteúdos relevantes, informações básicas do dispositivo para prevenção de fraudes e dados necessários para melhorar o funcionamento do aplicativo.
Conselho Diretor aprovou plano de conformidade
Em outra decisão publicada nesta terça-feira, o Conselho Diretor da ANPD aprovou, em grau de recurso, o plano de conformidade apresentado pela ByteDance.
A aprovação, no entanto, estabelece que a empresa também deverá cumprir as regras de verificação de idade previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, o ECA Digital, conforme o cronograma definido pela própria agência.
Segundo a ANPD, as medidas previstas no plano diminuem os riscos identificados durante o processo. Entre elas estão a suspensão de anúncios e a desativação das transmissões ao vivo e das mensagens diretas para quem utiliza o TikTok sem cadastro.
Decisão não tem relação com caso envolvendo o Discord
No início do mês, a mesma agência havia determinado a suspensão das transmissões ao vivo do Discord no Brasil até que a plataforma adotasse medidas efetivas para proteger crianças e adolescentes durante o uso do serviço.
A decisão ocorreu depois do caso de uma menina de 13 anos que teria sido induzida por um grupo de adolescentes a cometer suicídio durante uma transmissão na plataforma.
A ANPD ressaltou, porém, que a decisão envolvendo o TikTok não tem relação com o caso do Discord.
Fonte: G1