A Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor e do Usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública da Câmara de Guarulhos emitiu parecer favorável a dois projetos de lei durante reunião ordinária realizada nesta quarta-feira (26/08).
Uma das propostas analisadas foi o Projeto de Lei 170/2026, que trata da proibição da veiculação de publicidade e propaganda de plataformas de apostas de quota fixa, conhecidas como “bets”, em espaços públicos e por meio de publicidade exterior no município de Guarulhos.
O texto prevê a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento. Entre as penalidades estão advertência, multa, multa em dobro em caso de reincidência, suspensão da autorização para exploração publicitária, quando cabível, e cassação da licença ou autorização relativa ao engenho publicitário, conforme a legislação municipal.
A comissão também aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 172/2026.
A proposta obriga empresas concessionárias, permissionárias e prestadoras de serviços de energia elétrica, telecomunicações, internet e televisão por assinatura a instalar placas de identificação nos locais onde realizarem obras, serviços ou manutenções em postes e logradouros públicos.
O projeto também estabelece quais informações mínimas deverão constar nas placas, define penalidades para casos de descumprimento e prevê outras providências relacionadas à medida.