A Câmara de Guarulhos aprovou em segundo turno, durante a Sessão Ordinária desta quarta-feira (26/08), o Projeto de Lei 853/2023, que estabelece a proibição da atuação de prestadores de serviços domiciliares sem a presença de uma pessoa maior de idade. Ao todo, dez itens da pauta foram deliberados e votados pelos vereadores.
Com a aprovação definitiva no Legislativo, o PL 853/2023 segue agora para análise do Executivo. O prefeito Lucas Sanches poderá sancionar ou vetar a proposta.
Os parlamentares também aprovaram, em primeiro turno, o Projeto de Lei 510/2025, que trata da implantação de sinalização indicando as zonas cardeais no município de Guarulhos. A proposta deverá retornar à pauta na próxima semana para uma nova rodada de votação.
Dois Decretos Legislativos relacionados à concessão de Títulos Honoríficos também foram aprovados. Com as decisões, a Câmara irá homenagear Mohamed Ibrahim El Rifai e Henrique Alves de Araújo, que receberão o título de cidadãos guarulhenses.
Durante o Grande Expediente, os vereadores deliberaram dois requerimentos direcionados à Prefeitura.
Um deles solicita informações sobre uma área localizada nas proximidades da Rua Lagoa Seca, nº 55, ao lado da Capela São Benedito, no Jardim Triunfo. O local é conhecido como Praça Freitas ou Praça São Benedito.
O outro requerimento questiona a administração municipal sobre a classificação de munícipe na fila para Habitação de Interesse Social.
A sessão também teve a deliberação de dois novos projetos, que serão encaminhados às comissões técnicas da Câmara para análise e emissão de parecer antes de eventual retorno à pauta de votação.
O Projeto de Lei 205/2026 institui diretrizes para a divulgação, em linguagem simples, clara e acessível, de informações sobre contratos administrativos celebrados pelo município de Guarulhos. O texto também estabelece a apresentação de um Quadro-Resumo nos instrumentos contratuais.
Já o Projeto de Lei 206/2026 cria a Campanha Permanente de Conscientização e Orientação sobre o Descarte Correto de Medicamentos Domiciliares Vencidos ou em Desuso e de suas Embalagens.
Os vereadores também foram favoráveis à deliberação do Projeto de Resolução 6/2026, que institui a Medalha Enéas Carneiro de Mérito Estudantil no âmbito da Câmara Municipal de Guarulhos.
Outro item deliberado foi o Projeto de Lei 207/2026, que propõe a denominação de “Praça Elisabete dos Santos Macedo” para o logradouro público localizado entre a Avenida da Granja e a Rua Roca Sales, em frente à EPG Dorival Caymmi.
Esses projetos ainda precisam receber parecer das comissões responsáveis antes de retornarem à pauta de votação.