A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos deu parecer favorável, nesta segunda-feira (31 de agosto), ao Projeto de Lei 190/2026, que institui o mês “Maio Vermelho” no município. A proposta altera a Lei 7.470/2026 para criar um período dedicado à conscientização, prevenção e enfrentamento do Acidente Vascular Cerebral (AVC), além de incentivar a promoção da saúde cardiovascular.
A análise ocorre em meio ao crescimento dos indicadores de mortalidade por AVC no Brasil e às mudanças no perfil epidemiológico da doença.
Dados do Portal da Transparência do Centro de Registro Civil (CRC) do Brasil mostram que as mortes por AVC mantêm trajetória de alta e já superam os óbitos provocados por infarto agudo do miocárdio.
Em 2019, o país registrou 75.553 mortes por AVC. O número subiu para 76.382 em 2020, 81.822 em 2021 e 87.749 em 2022. Em 2023, foram contabilizados 84.931 óbitos.
Em 2024, o total chegou a 85.959 mortes por AVC, diante de 78.446 óbitos por infarto. Já em 2025, o número alcançou 89.490 mortes, o equivalente à média de uma morte a cada seis minutos.
A necessidade de ampliar medidas preventivas também é apontada pela Sociedade Brasileira de AVC (SBAVC), que identificou crescimento de 44% nos diagnósticos da doença entre pessoas com menos de 50 anos.
No cenário mundial, o estudo Global Burden of Disease (GBD), coordenado por Feigin e colaboradores, registrou 12,2 milhões de casos incidentes de AVC e 6,55 milhões de mortes em seu painel referencial.
CCJLP analisa outros projetos
Além da proposta do “Maio Vermelho”, o colegiado analisou outros 15 projetos.
Segundo as informações divulgadas, dez propostas receberam parecer favorável, enquanto três tiveram parecer contrário. As manifestações desfavoráveis foram fundamentadas em vício de iniciativa, atribuição de obrigações ao Poder Executivo e invasão de competências privativas da gestão municipal.
Outros três textos ainda aguardam o envio de memorandos e ofício para correção de omissões ou anexação de documentos.
No âmbito administrativo da Câmara, o Projeto de Resolução nº 03/2026, que modifica o Regimento Interno da Casa, recebeu aval técnico.
A proposta amplia para 180 dias o prazo mínimo de afastamento do parlamentar titular necessário para que o suplente possa assumir a cadeira legislativa.
Relacionado ao mesmo tema, o projeto de emenda à Lei Orgânica 01/2026 também recebeu parecer favorável, com a finalidade de garantir uniformidade jurídica e adequar os atos da Mesa Diretora.
Direito real de uso
A comissão também deu parecer favorável ao Projeto de Lei 202/2026, apresentado pelo Poder Executivo.
A matéria revoga as Leis 2.927/1984 e 5.451/1999 e extingue o direito real de uso concedido a uma entidade que deixou o imóvel e formalizou a devolução do patrimônio público.
Datas comemorativas e homenagens
Na área de homenagens institucionais e inclusão de eventos no calendário municipal, seis projetos receberam parecer favorável.
O Projeto de Lei 191/2026 institui a Política de Valorização Simbólica dos Veteranos Militares e cria a Medalha Mérito do Tiro de Guerra de Guarulhos. A proposta foi aprovada com emenda supressiva para ajustes formais.
O Projeto de Lei 39/2026 inclui o evento Bloco do Chocalho no calendário oficial do município. O texto recebeu emendas modificativa e supressiva para adequação técnico-legislativa.
Já o Projeto de Lei 99/2026 inclui no calendário oficial o Dia Municipal de Combate ao Comunismo. A matéria foi aprovada com emenda modificativa e supressiva para adequações das alíneas e correção técnica.
O Projeto de Lei 728/2022 cria a campanha “Não Existe Idade para Estudar”, destinada a incentivar o retorno aos estudos de pessoas que interromperam a vida escolar.
O Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei 157/2026 acrescenta o Dia Municipal dos Abutres Moto Clube ao calendário de eventos da cidade e foi aprovado com emenda supressiva.
Também recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 169/2026, que inclui a Quermesse da Paróquia Santa Luzia do Mikail no cronograma oficial de datas comemorativas. A proposta foi aprovada com emendas destinadas a garantir a generalidade da norma.