A Comissão Técnica de Meio Ambiente da Câmara de Guarulhos analisou 20 projetos durante reunião extraordinária realizada na tarde desta terça-feira (08/09). Do total, 14 propostas receberam parecer favorável, quatro tiveram parecer contrário, uma teve a decisão adiada e outra deverá receber um substitutivo elaborado pela própria comissão.
Participaram da reunião os vereadores Edmilson Souza (PSOL), presidente da comissão, Rafael Acosta (PSB), secretário, e Guto Tavares (PDT), membro do colegiado.
Durante a análise, os parlamentares discutiram o mérito das matérias considerando a relação de cada proposta com questões ambientais e aspectos ligados à sustentabilidade. Entre os pontos observados estiveram produção de energia limpa, potencial de redução do transporte individual e dos congestionamentos, diminuição de água parada e acúmulo de lixo, além do uso de água de reuso. Alguns projetos ainda terão termos ajustados.
Entre as propostas que receberam parecer favorável está o Projeto de Lei nº 684/2022, que institui a obrigatoriedade de sistemas de captação, armazenamento e reutilização de águas pluviais em edificações de condomínios residenciais no município de Guarulhos.
Também foi aprovado pela comissão o PL nº 2599/2022, que determina a afixação de cartazes em prontos-socorros, hospitais, unidades de saúde, clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos semelhantes, públicos ou privados, com informações sobre os riscos da leishmaniose visceral para animais e seres humanos.
O PL nº 3171/2023, que trata do funcionamento de estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e produtos semelhantes, também recebeu parecer favorável.
Na mesma direção, o PL nº 64/2025, que regulamenta as atividades de compra, venda e armazenamento de materiais recicláveis por ferros-velhos e estabelecimentos congêneres em Guarulhos, foi avalizado pelos integrantes da comissão.
Outro texto aprovado foi o PL nº 86/2025, responsável por instituir a Política Municipal de Logística Reversa dos Resíduos Originários de Embalagens (PLRE) de papel, plástico, metal, vidro, multicamadas e materiais similares.
O PL nº 128/2025 também recebeu parecer favorável. A proposta proíbe a investidura em cargo, emprego ou função pública de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos e/ou abandono de animais.
Na área de proteção animal, a comissão aprovou ainda o PL nº 131/2025, que cria uma campanha municipal de conscientização sobre os riscos da automedicação animal.
O PL nº 155/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o Programa de Energia Solar Fotovoltaica nos prédios públicos de Guarulhos, também avançou com parecer favorável.
Já o PL nº 272/2025 determina que clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos semelhantes comuniquem à delegacia competente os casos de animais domésticos ou domesticados recebidos em situação de maus-tratos.
Também recebeu aval o PL nº 419/2025, que institui o Programa Catraca Livre.
O PL nº 431/2025, voltado à proteção, conservação e recuperação das nascentes do município, também foi aprovado pela comissão. A proposta estabelece diretrizes para uso sustentável e cria mecanismos de fiscalização e incentivo à preservação ambiental.
Outro projeto com parecer favorável foi o PL nº 437/2025, denominado Lei Antiadulteração. O texto estabelece a obrigatoriedade do descarte adequado de garrafas de bebidas alcoólicas em Guarulhos, com a finalidade de impedir reutilização ilícita, proteger a saúde pública e garantir destinação ambientalmente correta.
O PL nº 13/2026, chamado de Lei Orelha Eterno, também recebeu parecer favorável. A proposta institui o Programa Municipal de Educação para o Respeito e Proteção aos Animais nas redes pública e privada de ensino do município.
Completa a lista de pareceres favoráveis o PL nº 26/2026, que institui a Política Municipal de Gestão da Micromobilidade e Logística Sustentável em Guarulhos.
Entre os projetos analisados, o PL nº 24/2025 teve o parecer adiado. O texto propõe medidas para combater a pichação em Guarulhos, com responsabilização direta dos infratores, reparação dos danos e preservação do patrimônio urbano. A proposta também reconhece a importância da arte urbana e diferencia o grafite autorizado, considerado uma forma de valorização do ambiente urbano, da pichação, tratada no texto como ato de vandalismo sem valor artístico.
Já o PL nº 258/2021 deverá receber um substitutivo elaborado pela própria Comissão de Meio Ambiente. O projeto institui a “segunda sem carne” em restaurantes, lanchonetes, bares, escolas, refeitórios e estabelecimentos de ensino do município, além de órgãos públicos municipais, empresas municipais de capital misto, autarquias e fundações instituídas pelo município de Guarulhos.
Quatro propostas receberam parecer contrário.
O PL nº 1170/2022, que altera a redação do artigo 1º e do parágrafo único da Lei Municipal nº 7.545, de 11 de abril de 2017, foi rejeitado pela comissão.
Também recebeu parecer contrário o PL nº 101/2024, que estabelece a obrigatoriedade de a Prefeitura de Guarulhos arcar com despesas de tratamento veterinário de animais domésticos pertencentes a famílias carentes e com tratamentos de alto custo para tutores sem condições financeiras.
O PL nº 56/2025, que determina a disponibilização obrigatória de carrinhos específicos para o transporte de animais de estimação em estabelecimentos comerciais do município, também não recebeu aval.
A quarta proposta rejeitada foi o PL nº 57/2025, que dispõe sobre a substituição progressiva de ônibus movidos a diesel por veículos elétricos ou equipados com tecnologia limpa em Guarulhos, em conformidade com a Lei Federal 16.802/2018.