A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou cinco projetos em primeira discussão durante a sessão realizada nesta segunda-feira (14). Duas das propostas foram encaminhadas pelo Executivo e tratam de carreira e vencimentos de servidores públicos. As matérias voltam à pauta na quarta-feira (16) para mais um turno de votação.
Entre os projetos aprovados está o PL 183/2026, enviado pela Prefeitura, que altera a Lei 8.128/2023, responsável por estabelecer o plano de carreira e vencimentos do agente de transporte e trânsito. A proposta retira a avaliação de desempenho como requisito para a promoção funcional da categoria.
Também foi aprovado o PL 184/2026, que estabelece piso salarial profissional de R$ 1.621 para os cargos e empregos públicos de auxiliar operacional, auxiliar de laboratório 3, estafeta 3 e operador de câmara escura 3.
Outro texto aprovado foi o Projeto de Resolução 3/2026, que modifica dispositivos da Resolução 399/2009, referente ao Regimento Interno da Câmara, especificamente nas regras para convocação de suplentes.
Com a aprovação, a convocação de um suplente somente poderá ocorrer quando o vereador titular permanecer afastado por período superior a 120 dias. Segundo o presidente da Câmara, vereador Martello (Republicanos), a mudança atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Para assegurar a legalidade e a aplicação efetiva da nova regra, os vereadores aprovaram também o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/2026, que altera a legislação municipal no trecho relacionado à convocação de suplentes.
Fechando a lista de cinco matérias aprovadas em primeira discussão, a Câmara deu aval ao Projeto de Lei 218/2024, de autoria parlamentar, que denomina Berizal uma praça localizada no Parque Brasília.
Todos os cinco projetos deverão retornar à pauta na quarta-feira (16), quando passarão por mais um turno de votação.
Vereadores questionam contratos e áreas públicas
Durante o Grande Expediente, os vereadores deliberaram três requerimentos direcionados à Prefeitura de Guarulhos.
Um deles questiona contratos firmados entre o Município de Guarulhos e a empresa Google LLC para a adoção da plataforma Google for Education, com intermediação da empresa Colaborativa.
Outro requerimento trata da titularidade, da situação cadastral, da destinação e da possibilidade de utilização de uma área pública localizada nas proximidades da Paróquia São João Bosco.
O terceiro questionamento aborda medidas de prevenção para evitar interrupções no fornecimento de energia elétrica provocadas por fenômenos climáticos.
Ainda no Grande Expediente, os vereadores deliberaram o PL 217/2026, de autoria da Prefeitura, que estabelece o Plano de Cargos, Carreira e Salários do cargo ou emprego de assistente de gestão pública.