A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara de Guarulhos emitiu parecer favorável a cinco proposituras durante reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (14). Entre as matérias aprovadas estão duas propostas voltadas à transparência, rastreabilidade, controle e fiscalização das emendas parlamentares.
Uma delas é o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2026, apresentado por um terço dos vereadores. A proposta acrescenta o artigo 327-A à Lei Orgânica do Município de Guarulhos e estabelece regras relacionadas à transparência, rastreabilidade, eficiência e controle das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
Pelo texto, as informações sobre as emendas parlamentares deverão ser disponibilizadas em meio eletrônico de amplo acesso. A proposta também determina que a indicação e a execução dos recursos dependam da apresentação prévia de um plano de trabalho.
O projeto ainda proíbe a destinação de recursos em situações que configurem conflito de interesses, violem os princípios da administração pública ou afrontem normas de integridade e a Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A segunda matéria relacionada ao tema é o Projeto de Resolução nº 5/2026, de autoria da Mesa da Câmara. A proposta prevê o acréscimo de uma Seção Única ao Capítulo I do Título IX da Resolução nº 399, de 3 de novembro de 2009.
O objetivo é estabelecer procedimentos para apresentação, processamento, acompanhamento e fiscalização das emendas parlamentares impositivas no Legislativo municipal.
Além das duas propostas sobre emendas, a comissão também deu parecer favorável ao PL nº 209/2026, que altera a Lei nº 7.470, de 4 de maio de 2016, para incluir o Encontro dos Povos Indígenas de Guarulhos.
Outro texto aprovado foi o Substitutivo nº 02 ao PL 228/2025, que cria o Calendário da Diversidade e a Semana LGBTQIANP+ no Calendário Oficial de Eventos do Município de Guarulhos.
A comissão também aprovou o Substitutivo nº 01 ao PL 235/2024, que trata da instalação de pontos de apoio para prestadores de serviços cadastrados em aplicativos de entrega e de transporte individual privado de passageiros na cidade.
Nesse caso, além do parecer favorável, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa informou que apresentará um substitutivo para corrigir pontos relacionados à técnica legislativa da proposta.
Durante a reunião, os vereadores também analisaram outras matérias. A comissão decidiu encaminhar memorando com sugestões de alterações a dois autores, arquivar duas proposituras e emitir parecer contrário a duas emendas e dois projetos.
Entre os motivos apontados para os pareceres contrários estão inconstitucionalidades, como vício de competência.