Micro e pequenas empresas de Guarulhos que pretendem optar pelo Simples Nacional para o exercício de 2027 precisam ficar atentas ao prazo. A Receita Federal disponibilizará a opção pelo regime tributário até o próximo dia 30, e eventuais pendências cadastrais ou débitos municipais podem impedir o deferimento do pedido.
O Simples Nacional oferece tratamento tributário diferenciado para micro e pequenas empresas, permitindo o recolhimento de diversos tributos por meio de uma única guia e com alíquotas menores. Para ter a solicitação aprovada, porém, a empresa não pode possuir pendências cadastrais ou débitos com exigibilidade não suspensa junto à Prefeitura de Guarulhos.
A administração municipal orienta que os contribuintes consultem previamente a situação do CNPJ. A verificação pode ser feita pelo portal da Prefeitura de Guarulhos, que também permite a regularização das pendências encontradas.
Para consultar os débitos, é necessário acessar www.guarulhos.sp.gov.br, entrar na aba “Serviços” e selecionar “2ª Via de Tributos Online, ISS e Taxas”. Em seguida, o contribuinte deve clicar em “Extrato de Débitos”, escolher “Tipo de Inscrição”, informar o CNPJ, clicar em “Pesquisar” e selecionar o número da inscrição que deseja consultar.
A Prefeitura alerta que a consulta precisa ser feita para cada tipo de inscrição existente, incluindo mobiliária, imobiliária e eventual/não estabelecido. No caso de débitos vinculados à inscrição imobiliária, é necessário informar o número da própria inscrição, já que essa modalidade não pode ser consultada pelo CNPJ.
O mesmo sistema permite emitir boleto para pagamento integral dos débitos ou solicitar parcelamento daqueles que já estejam inscritos em dívida ativa. As opções de regularização são diferentes para débitos relacionados ao Simples Nacional e para os demais débitos municipais.
Caso o contribuinte precise comparecer presencialmente a uma unidade da Rede Fácil Atendimento ao Cidadão, o atendimento deve ser agendado previamente pelo endereço facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br.
Outro ponto de atenção envolve as micro e pequenas empresas abertas ao longo de 2026. Para poderem solicitar a opção pelo Simples Nacional junto à Receita Federal, essas empresas precisam formalizar a inscrição mobiliária municipal, observando os prazos previstos na Resolução CGSN nº 140/2018.