A Câmara Municipal de Guarulhos terá cinco projetos na Ordem do Dia da sessão ordinária marcada para esta segunda-feira (28/09). Entre as propostas que serão discutidas pelos vereadores está uma emenda à Lei Orgânica que modifica as regras para convocação de suplentes e estabelece que o substituto só poderá ser chamado após 120 dias de ausência do parlamentar titular.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026 foi apresentado por vários vereadores e está em segunda discussão e votação. Caso seja aprovado, seguirá para sanção da Prefeitura, conforme o trâmite informado pela Câmara. A mudança segue determinação prevista em norma federal.
Também está prevista, em primeira discussão e votação, a análise do Projeto de Lei nº 201/2026, encaminhado pela Prefeitura. A proposta autoriza o Executivo a desafetar, para fins de alienação, um trecho de área pública destinada ao sistema viário. A eventual alienação deverá ocorrer mediante processo licitatório na modalidade concorrência pública.
Outro projeto da Prefeitura em primeira discussão é o PL nº 202/2026, que revoga as Leis nº 2.927/1984 e nº 5.451/1999. As normas tratam da concessão de direito real de uso de um imóvel municipal ao Fraterno Auxílio Cristão Nossa Senhora da Conceição. Segundo a justificativa da proposta, a entidade não ocupa mais o espaço e já realizou a devolução formal das chaves ao Município.
A pauta também inclui um projeto de autoria parlamentar que prevê a criação de um ponto de apoio para romeiras que seguem em direção a Aparecida. Os vereadores ainda deverão apreciar um veto da Prefeitura a uma proposta que autoriza a terceirização dos serviços de manutenção, limpeza e iluminação dos pontos de ônibus, com possibilidade de exploração publicitária desses espaços.
No Grande Expediente, nove projetos estão relacionados para leitura e deliberação. Entre eles estão três propostas apresentadas pela Prefeitura.
O Projeto de Lei nº 229/2026 altera a Lei nº 7.550/2017 em relação à criação de vagas para o cargo de assistente de gestão pública. Já o PL nº 230/2026 modifica a Lei nº 7.150/2013, que trata da implantação de moradias do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, além de conceder isenções tributárias.
A terceira proposta do Executivo é o Projeto de Lei nº 231/2026, que altera dispositivos da Lei nº 7.479/2016, relacionados à criação do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos e do Fundo Municipal de Resíduos Sólidos.
A sessão está prevista para começar às 14 horas. Os interessados podem acompanhar os trabalhos presencialmente no Plenário da Câmara, localizado na Avenida Guarulhos, 845, Vila Vicentina, ou pela TV Câmara. A transmissão pode ser acompanhada pelo canal 7 da NET, canal 6 da RedFox e pelas redes sociais oficiais do Legislativo no Facebook, YouTube e Instagram.
A pauta completa das sessões Ordinária e Extraordinária está disponível no endereço https://shorturl.at/0xDTf.