A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos realizou reunião ordinária na manhã desta segunda-feira (28/09) e analisou propostas relacionadas à legislação municipal. Entre os itens discutidos esteve uma sugestão de iniciativa legislativa apresentada pelo Rotary Club de Guarulhos – Maia para criar diretrizes para a entrega domiciliar facultativa de medicamentos e insumos de uso contínuo distribuídos pela rede pública municipal de saúde.
A proposta prevê que a entrega seja realizada sem gerar ônus ao Município em relação ao serviço de entrega. A CCJ considerou a iniciativa favorável, mas informou que fará ajustes para adequá-la antes da tramitação.
O presidente da Comissão, Dr. Laércio Sandes (União BR), destacou que entidades da sociedade civil interessadas podem encaminhar sugestões de projetos à Câmara, que posteriormente passam pela análise da Comissão de Justiça.
“Analisamos a proposta e ela é factível, é possível de tramitar. Vamos dar parecer favorável e ela vai ser protocolada pela CCJ em nome do Rotary”, afirmou Sandes.
Além da iniciativa apresentada pelo Rotary, outros três projetos receberam parecer favorável da comissão.
Um deles é o PL 221/2026, que altera a Lei nº 8.307, de 23 de agosto de 2024. A legislação autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a desafetação de um bem público situado no loteamento Jardim Santa Lídia e posteriormente fazer a permuta do imóvel com uma propriedade da empresa Paineiras Comercial Ltda.
Também recebeu parecer favorável o Substitutivo nº 2 ao PL 438/2025, que estabelece diretrizes para promover a inclusão comunicacional e sensorial de crianças e adolescentes com dificuldades de comunicação, especialmente aquelas relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta também prevê o Programa “ESPAÇO COMUNICAR+”.
O terceiro projeto aprovado pela CCJ foi o PL 568/2022, que proíbe o emprego, por particulares ou pelo poder público, de estruturas, artefatos e técnicas de arquitetura hostil em logradouros públicos.
Vetos foram mantidos
Durante a reunião, os parlamentares também decidiram pela manutenção dos vetos totais a duas propostas.
Um deles é o PL 853/2023, que estabelece a proibição da realização de serviços domiciliares sem a presença de uma pessoa maior de idade.
O outro é o PL 63/2025, que autoriza a terceirização dos serviços de manutenção, limpeza e iluminação dos pontos de ônibus, acompanhada da exploração publicitária desses espaços.
A comissão ainda decidiu encaminhar memorandos com sugestões de alterações e apontamentos aos autores de quatro proposituras analisadas durante a reunião.
Outros três projetos receberam parecer contrário por questões de inconstitucionalidade, relacionadas, entre outros pontos, a vício de iniciativa e violação de competência.
A reunião concentrou, assim, propostas de diferentes áreas, incluindo saúde pública, inclusão, patrimônio público, serviços urbanos e regulamentação de espaços públicos no município.