Os vereadores de Guarulhos aprovaram três projetos durante a sessão ordinária realizada na tarde desta segunda-feira (28/09), na Câmara Municipal. Uma das propostas estava em segundo turno e, com a aprovação, segue agora para sanção da Prefeitura.
Entre os projetos aprovados está o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2026, apresentado por vários vereadores, que modifica dispositivo da Lei Orgânica do Município referente à convocação de suplentes. Conforme a nova regra, alinhada a uma determinação de norma federal, o suplente somente poderá ser convocado após 120 dias de ausência do vereador titular.
Também foi aprovado, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei 202/2026, de autoria da Prefeitura. A proposta revoga as Leis 2927/1984 e 5451/1999, que tratam da concessão de direito real de uso de um imóvel municipal ao Fraterno Auxílio Cristão Nossa Senhora da Conceição.
Segundo as informações apresentadas na sessão, a entidade deixou de ocupar o imóvel e já havia realizado a devolução formal das chaves ao Município.
Outro projeto aprovado pelos parlamentares, de autoria parlamentar, institui um ponto de apoio para romeiras que seguem em direção a Aparecida.
Além das matérias aprovadas, o Grande Expediente contou com nove projetos para leitura e deliberação. Entre eles, três propostas encaminhadas pela Prefeitura chamaram atenção.
O Projeto de Lei 229/2026 altera a Lei 7550/2017, relacionada à criação de vagas para o cargo de assistente de gestão pública. Já o Projeto de Lei 230/2026 modifica a Lei 7150/2013, referente às moradias do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1, com previsão de concessão de isenções tributárias.
O terceiro projeto da Prefeitura é o PL 231/2026, que altera dispositivos da Lei 7479/2016, relacionada à criação do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos e do Fundo Municipal de Resíduos Sólidos.
A íntegra da sessão desta segunda-feira, assim como as demais reuniões da Câmara Municipal de Guarulhos, pode ser acompanhada pelos canais da TV Câmara Guarulhos no Facebook e no YouTube.