A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, em segunda discussão, o Projeto de Lei 221/2026, de autoria da Prefeitura, que modifica a Lei 8307/2024 e autoriza o Executivo a desafetar um bem público municipal localizado no loteamento Jardim Santa Lídia para, posteriormente, realizar uma permuta com um imóvel pertencente à empresa Paineiras Comercial Ltda. A proposta foi votada na sessão desta quarta-feira (7) e agora será encaminhada ao Executivo para sanção do prefeito Lucas Sanches.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 2/2026, apresentado por vários parlamentares. A medida acrescenta o artigo 327-A à Lei Orgânica para estabelecer regras relacionadas à transparência, rastreabilidade, eficiência e controle das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução 5/2026, da Mesa da Câmara, que acrescenta uma seção única ao capítulo 1 do título 9 da Resolução 399/2009. O texto estabelece procedimentos para apresentação, processamento, acompanhamento e fiscalização das emendas parlamentares impositivas no Legislativo municipal.
Durante o Grande Expediente, foram deliberados quatro requerimentos, além do Projeto de Lei 38/2026. De autoria do vereador Carlos Veloso (Novo), a proposta estabelece diretrizes para a promoção da hidratação e do conforto térmico em espaços públicos de Guarulhos.
A sessão também teve mudanças na composição das comissões técnicas permanentes da Câmara. Com o retorno do titular do Mobiliza, vereador Pastor Anistaldo, ao Legislativo, no lugar do suplente Geraldo Celestino, as comissões de Finanças e Orçamento, Higiene e Saúde e Administração e Funcionalismo Público passam a ter o Pastor Adalberto, do mesmo partido, entre seus integrantes.
Celestino participava das três comissões antes da alteração na composição.