O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15) um projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs), amplia o limite anual de faturamento e permite a contratação de até dois funcionários em determinadas atividades. A proposta segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida pode beneficiar cerca de 3,6 milhões de empreendedores com débitos junto à União, que somam aproximadamente R$ 12,6 bilhões. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o conjunto das mudanças pode alcançar cerca de 17,6 milhões de MEIs em todo o país.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários. No Senado, recebeu 78 votos a favor e nenhum contrário. Como os senadores mantiveram a versão aprovada pelos deputados, a proposta não precisará retornar à Câmara.
Perdão de dívidas do MEI: quem poderá ser beneficiado?
O projeto prevê a anistia de débitos contraídos até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor principal da dívida, juros, multas e demais encargos.
A medida também foi ampliada durante a tramitação: além das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, o perdão poderá abranger débitos que ainda estejam em fase de cobrança administrativa. Segundo o Ministério da Fazenda, essa ampliação pode representar um impacto adicional de até R$ 2 bilhões em relação às estimativas iniciais.
Para manter o benefício, o microempreendedor deverá cumprir algumas condições:
- Manter em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei;
- Desistir de eventuais ações judiciais que discutam os débitos incluídos na anistia;
- Atender às demais exigências previstas na legislação.
O descumprimento dessas condições poderá resultar no cancelamento do perdão. O texto também estabelece que não haverá cobrança de honorários advocatícios em razão da extinção das ações judiciais relacionadas às dívidas anistiadas. Valores pagos anteriormente, porém, não serão devolvidos.
Segundo o governo federal, o endividamento dos microempreendedores cresceu nos últimos anos, especialmente após a pandemia, dificultando a regularização de milhões de pequenos negócios. A avaliação é que parte significativa dessas dívidas apresenta baixa perspectiva de recuperação.
Limite de faturamento do MEI sobe para R$ 140 mil
Atualmente, o limite anual de faturamento para permanecer enquadrado como MEI é de R$ 80 mil. Pelo projeto aprovado, o teto será ampliado gradualmente:
- 2027: R$ 110 mil por ano;
- 2028: R$ 140 mil por ano.
O limite atual está em vigor desde 2018 e é considerado defasado por representantes do setor. A ampliação busca permitir que pequenos negócios aumentem as vendas sem precisar migrar tão rapidamente para outra categoria empresarial, que costuma envolver mais obrigações tributárias e burocráticas.
O projeto também prevê ajustes que poderão permitir que empresas atualmente enquadradas no Simples Nacional retornem à condição de MEI, desde que cumpram os requisitos legais.
MEI poderá contratar até dois funcionários?
Pelas regras atuais, o microempreendedor individual pode contratar apenas um empregado. Com a mudança, algumas atividades poderão contar com até dois funcionários registrados.
A possibilidade será restrita às atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços no meio rural. Para as demais atividades, continuará valendo o limite de um empregado.
O projeto determina que os funcionários recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Segundo o governo, a mudança pretende facilitar a expansão dos pequenos negócios e estimular a geração de empregos formais.
Quando as novas regras entram em vigor?
O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente Lula e publicado como lei. Após essa etapa, as disposições relativas ao perdão das dívidas poderão entrar em vigor.
Já o aumento do limite de faturamento seguirá o calendário previsto no texto, passando para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Governo também prevê recursos para pequenos negócios
Paralelamente ao projeto aprovado pelo Congresso, o governo anunciou uma proposta de concessão de até R$ 5 mil para investimentos em pequenos negócios. O recurso seria não reembolsável, ou seja, não precisaria ser devolvido pelo beneficiário.
Essa iniciativa, no entanto, não faz parte do texto aprovado pelo Senado e deverá ser encaminhada posteriormente aos parlamentares.
Impacto fiscal das mudanças
As estimativas do governo federal apontam que a ampliação do limite de faturamento do MEI terá impacto fiscal de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
No caso do perdão das dívidas, o impacto estimado é de aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos, distribuídos da seguinte forma:
- 2027: R$ 1,1 bilhão;
- 2028: R$ 1 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões.