A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Guarulhos emitiu parecer favorável a um projeto de proteção animal e pareceres contrários a outras duas propostas durante reunião realizada na tarde desta segunda-feira (26/10). Entre os textos rejeitados estão iniciativas sobre recompensas por denúncias de descarte irregular de resíduos e a criação do Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta que recebeu parecer favorável foi o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei 72/2025, de autoria do vereador Rafa Marques (MDB). O texto prevê a criação do Grupamento de Proteção Animal (GPA) e altera o artigo 58 do Código de Proteção e Bem-Estar Animal, instituído pela Lei Municipal nº 7.839/2020.
Segundo o secretário da comissão, vereador Pastor Adalberto (Mobiliza), o parecer favorável levou em consideração o objetivo de promover o bem-estar animal sem gerar despesas para os cofres públicos.
“A Comissão decidiu pelo parecer favorável porque essa é uma proposta voltada ao bem-estar dos animais e que não vai gerar despesas ao município”, afirmou.
Projeto sobre denúncias de descarte irregular recebe parecer contrário
A comissão também analisou a fusão dos Projetos de Lei 37/2026, 88/2026 e 94/2026, que propõe a criação do Programa Municipal Fiscaliza Cidadão. A iniciativa prevê o pagamento de recompensas financeiras a pessoas que denunciarem o descarte irregular de resíduos sólidos em Guarulhos.
A proposta recebeu parecer contrário devido à previsão de renúncia de receita, situação em que a Prefeitura deixa de arrecadar valores aos quais teria direito.
Código municipal para pessoas com TEA também é rejeitado
O terceiro item analisado foi o Projeto de Lei 102/2024, que institui o Código Municipal da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Comissão de Finanças e Orçamento emitiu parecer contrário à proposta por considerar que sua implementação geraria custos para o município.
Os pareceres da comissão avaliam aspectos financeiros e orçamentários das propostas e não significam, por si só, a aprovação ou rejeição definitiva dos projetos pela Câmara Municipal.