A Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Guarulhos analisou seis propostas durante reunião realizada na manhã desta segunda-feira (26/10). Cinco projetos que já haviam recebido parecer favorável voltaram à pauta após alterações promovidas pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), por meio de emendas e substitutivos destinados a adequar os textos à legislação.
Nos quatro primeiros itens, as mudanças tiveram como principal objetivo assegurar a constitucionalidade das propostas. Segundo o presidente da Comissão de Meio Ambiente, vereador Edmilson Souza (PSOL), os ajustes não alteraram o conteúdo central dos projetos.
“Os ajustes propostos não mudam a essência dos projetos, por isso nós não chegamos a emitir um novo parecer. O que fizemos foi uma comunicação em relação a esses projetos de lei, para que eles possam seguir o mais rápido possível, entrarem na pauta da Sessão e serem votados”, afirmou o parlamentar.
Entre as propostas analisadas está o Substitutivo nº 2 ao Projeto de Lei 2533/2021, de autoria de Geleia Protetor (PSD), que institui a campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais em Guarulhos. Do mesmo vereador, o Substitutivo nº 2 ao PL 566/2022 prevê a regulamentação dos serviços de pet shop móvel no município.
Outro item da pauta foi o PL 568/2022, apresentado por Edmilson Souza, que proíbe particulares e o Poder Público de utilizar estruturas, artefatos e técnicas de arquitetura hostil em espaços públicos. A proposta recebeu uma emenda supressiva, que retira um trecho do texto original. A arquitetura hostil é caracterizada pelo uso de elementos que dificultam ou impedem que pessoas se sentem, deitem ou permaneçam em determinados locais públicos.
Também recebeu emenda supressiva o PL 952/2022, de Luís da Sede (PSD). O projeto institui o selo “Pet Friendly” no município, com o objetivo de certificar oficialmente estabelecimentos privados que promovam o bem-estar animal.
A comissão avaliou ainda a Emenda Modificativa nº 1 ao PL 231/2026, de iniciativa do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 7.479, de 8 de junho de 2016. A legislação trata da criação do Conselho Municipal de Resíduos Sólidos e do Fundo Municipal de Resíduos Sólidos.
Apresentada pela CCJ, a emenda restabelece a participação de um representante da Câmara Municipal na composição do Conselho e inclui um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção de Guarulhos, entre os integrantes da sociedade civil organizada.
A inclusão de um representante em cada segmento mantém a composição paritária do órgão, garantindo o mesmo número de integrantes do Poder Público e da sociedade civil.
O sexto item analisado foi o PL 78/2025, de autoria do vereador Guto Tavares (PDT), que institui o projeto “Minha Cidade, Meu Lugar” na Rede Municipal de Ensino de Guarulhos. Diferentemente das demais propostas discutidas, o texto recebeu parecer favorável em sua versão original, sem alterações por emendas ou substitutivos.