O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em duas votações, a PEC da Segurança Pública. A proposta recebeu 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, sem votos contrários, e segue para promulgação.
O texto insere na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e amplia a cooperação entre União, estados e municípios no combate ao crime organizado. Também prevê regras mais rígidas para crimes violentos e organizações criminosas, incluindo prisão obrigatória em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
A votação havia sido adiada após um impasse sobre a redução da maioridade penal. Nesta terça, o plenário decidiu analisar a PEC sem incluir essa discussão. Dois requerimentos aprovados determinaram que as emendas sobre o tema tramitem separadamente.
Uma proposta do PL previa reduzir a maioridade penal para 16 anos em crimes de menor gravidade e para 14 anos em crimes hediondos. A emenda apresentada pelo PT propunha a redução para 16 anos apenas em casos de crimes hediondos. O governo defendeu que o tema seja discutido em uma PEC própria, que já tramita na Câmara.
A PEC da Segurança Pública é considerada prioritária pelo governo Lula, que pretende criar um Ministério da Segurança Pública permanente após a aprovação do texto. A proposta busca impedir que a pasta seja extinta por decreto presidencial.
O texto prevê que União, estados e Distrito Federal possam legislar sobre segurança pública, inclusive a respeito de forças-tarefa entre governos, da organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo. A proposta também permite a criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário.
Entre as medidas de endurecimento penal estão restrições à progressão de regime, à liberdade provisória, com ou sem fiança, e à saída temporária. A PEC ainda prevê a possibilidade de expropriação de bens, direitos e valores econômicos relacionados às atividades de organizações criminosas, grupos paramilitares e milícias privadas.
A proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no policiamento de hidrovias e ferrovias e apoiar outras forças de segurança quando requisitada por um governador. O texto mantém a Polícia Federal e a PRF sob competência privativa da União, assim como as normas para atividades de inteligência.
Antes da votação, o Senado havia aprovado um calendário especial para dispensar parte dos prazos regimentais entre os turnos. Pelas regras regulares, seriam necessárias cinco sessões de debate antes da votação em primeiro turno, mais cinco dias úteis e outras três sessões de debate antes do segundo turno.