A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Guarulhos analisou, nesta segunda-feira (18), oito projetos de lei e aprovou parecer favorável a cinco deles.
O destaque foi o PL 16/2025, que garante a entrega de um enxoval para gestantes em situação de vulnerabilidade econômica que realizarem o pré-natal no sistema municipal de saúde.
Também receberam parecer positivo:
PL 13/2025 – obriga hospitais a divulgarem a legislação que assegura o direito à visita religiosa;
PL 41/2025 – cria o Programa Visão Melhor na Melhor Idade;
PL 21/2025 – dispõe sobre o destino e a acomodação adequada de animais domésticos em ações de reintegração de posse e demolição de imóveis;
PL 96/2025 – estabelece a obrigatoriedade do ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena nas escolas da rede municipal.
Outros projetos seguem em análise, como o PL 103/2024, que reconhece os povos e comunidades tradicionais de Matriz Africana como patrimônio cultural imaterial do município, e o PL 108/2025, que propõe a criação do Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIAPN+.