O Governo do Estado de São Paulo, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP), lançou nesta segunda-feira (8) o novo edital do Acordo Paulista, voltado à regularização de débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon inscritas em dívida ativa.
A iniciativa permite que contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, negociem dívidas com descontos de até 75% em juros e multas e parcelamentos em até 120 vezes, inclusive utilizando créditos em precatórios ou ICMS acumulado. A adesão deve ser feita exclusivamente pelo site oficial: www.acordopaulista.sp.gov.br .
O governador Tarcísio de Freitas destacou que o programa busca fortalecer políticas públicas como saúde, educação e segurança, por meio da arrecadação eficiente. “Quando negociamos R$ 3 bilhões por ano, estamos financiando metade da tabela do SUS paulista”, afirmou.
Desde 2024, o Acordo Paulista já permitiu a renegociação de R$ 57,6 bilhões em débitos, beneficiando milhares de contribuintes e contribuindo para a modernização da administração pública estadual, dentro do programa São Paulo na Direção Certa.
A Procuradora-Geral do Estado, Inês Coimbra, reforçou a importância do diálogo com o contribuinte: “A transação tributária não é uma imposição; é um acordo, e acordos só existem quando há disposição mútua”.
Fonte: agenciasp