A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara de Guarulhos realizou reunião ordinária na manhã desta segunda-feira (22). Entre as propostas analisadas, destacou-se o PL 167/2025, de autoria do vereador Welliton Bezerra (PRTB), que trata da publicação periódica de dados estatísticos sobre violações de direitos de crianças e adolescentes no município.
A Comissão apresentou um substitutivo com alterações pontuais e parecer favorável à proposta. O presidente da CCJ, vereador Dr. Laércio Sandes (União BR), destacou a relevância do tema: “Quando a gente traz à publicidade, estamos chamando atenção de um tema, de uma preocupação constante que todos nós temos que ter com as nossas crianças e adolescentes”.
Outros projetos também receberam parecer favorável, entre eles:
PL 170/2025, de Guto Tavares (PDT), que cria a Semana da Criatividade, Inovação e Sustentabilidade;
PL 148/2025, de Joseval Queiroz (PL), que institui o Projeto Colo de Mãe, com suporte a gestantes e bebês;
PL 3898/2023, de Carlinda Tinôco (Republicanos), sobre prevenção e combate a amputações em pacientes diabéticos;
PL 137/2025, de Janete Rocha Pietá (Rede), que inclui a Caminhada Down no Calendário Oficial do Município.
Também foram bem avaliados o PL 58/2025, de Karina Soltur (PSD), que cria diretrizes para o programa de empreendedorismo da melhor idade, e o PL 20/2025, de Geleia Protetor (PSD), que garante acolhimento de animais de pequeno e médio porte junto aos tutores em serviços de acolhimento institucional.
Por outro lado, a Comissão emitiu parecer contrário a nove propostas, incluindo o PL 62/2025, sobre acesso a instalações sanitárias para trabalhadores a céu aberto, e o PL 240/2025, sobre gratificação para Guardas Civis Municipais, alegando vício de iniciativa e inconstitucionalidade.
O PL 220/2024, que reconheceria a Ong Cidade Verde como de utilidade pública, foi arquivado por falta de documentação. Já os projetos relacionados a sensores de antiesmagamento em ônibus e divulgação de filas na rede de saúde devem receber sugestões de alteração ou fusão com outras propostas semelhantes.