A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou, por unanimidade, nesta quarta-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que ampliava a proteção de parlamentares contra processos judiciais. A decisão enterra, regimentalmente, a chamada PEC da Blindagem.
Pelas regras do Senado, somente seria possível recorrer ao plenário se a votação não tivesse sido unânime. Apesar de o presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), afirmar que havia acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para levar o texto ao plenário, a assessoria de Alcolumbre declarou que a proposta deve ser apenas arquivada.
A PEC havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, mas enfrentou forte resistência social e política. No domingo (21), manifestações contra o texto foram registradas em todas as capitais brasileiras, reunindo dezenas de milhares de pessoas em atos nas ruas.
O relator da proposta, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), considerou que a medida seria um “golpe fatal” à legitimidade do Congresso, criando espaço para a impunidade parlamentar.
Além de condicionar o início de processos criminais contra parlamentares à autorização do Congresso, em votação secreta, o texto ampliava o foro privilegiado para presidentes de partidos e previa que prisões em flagrante de deputados e senadores também só teriam validade com aval secreto da Casa.
Entidades como Transparência Brasil, Pacto pela Democracia e Centro de Liderança Pública criticaram duramente a proposta, classificando-a como um grave retrocesso democrático.
Fonte: G1