Nesta quarta-feira (1º), a Comissão de Administração e Funcionalismo Público da Câmara de Guarulhos aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 322/2025, de autoria do vereador Carlos Veloso, que determina a instalação de QR Codes nas placas de identificação de todas as obras públicas do município, com o objetivo de aumentar a transparência e o acesso à informação pela população. O projeto seguirá para votação em Plenário.
Durante a reunião, os parlamentares também analisaram dois projetos enviados pela Prefeitura:
PL 421/2025: altera a nomenclatura de órgãos municipais vinculados à política para mulheres e unidades da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres;
PL 422/2025: modifica a Lei nº 7.306/2014 sobre concessão de incentivos fiscais e tributários a empresas instaladas ou em instalação no município. Ambos receberam parecer favorável.
Outros destaques da sessão incluem:
PL 72/2025, do vereador Rafa Marques, que institui o “Grupamento de Proteção Animal (GPA)” e altera o Código de Proteção e Bem-Estar Animal – aprovado;
PL 184/2024, que tratava da ascensão automática de cargos para servidores aposentados da Guarda Civil Municipal (GCM) – rejeitado por tratar de matéria de competência do Poder Executivo.