O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Cristiano Zanin desengavetou nesta quarta-feira (8) uma ação da Advocacia-Geral da União (AGU) que questiona a constitucionalidade da prorrogação da desoneração da folha de pagamento, aprovada pelo Congresso no final de 2023. A ação será julgada em plenário virtual no dia 17 de outubro.
Segundo estimativas da própria AGU, as renúncias fiscais decorrentes da lei chegaram a R$ 20,23 bilhões, valor próximo à perda de recursos sofrida pelo governo com a queda da Medida Provisória 1.303 nesta quarta-feira na Câmara, que somaria cerca de R$ 20 bilhões.
Zanin havia sido sorteado relator da ação em abril de 2024 e chegou a determinar a suspensão da lei aprovada pelo Congresso, decisão posteriormente referendada pelo plenário. O ministro também promoveu audiências para tentar conciliar o Executivo e o Legislativo, mas não houve uma solução definitiva.
A ação ganha destaque justamente no momento em que o governo enfrenta dificuldades para aprovar medidas que impactam a arrecadação, podendo a decisão do STF servir como um mecanismo de compensação fiscal.
Fonte: CNN