A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou nesta segunda-feira (20/10) o Projeto de Lei 2841/2023, de autoria do vereador Dr. Laércio Sandes (União Brasil), que prevê penalidades para agências bancárias que deixarem idosos aguardando do lado de fora, sem abrigo, especialmente entre os dias 1º e 10 de cada mês, período de maior movimentação para recebimento de benefícios previdenciários.
Segundo Sandes, presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJ), “os aposentados e pensionistas que precisam receber o benefício de forma presencial, trocar senha ou receber o primeiro pagamento da aposentadoria não são atendidos de forma digna; os bancos precisam oferecer um local adequado para recebê-los.”
Também participaram da reunião os vereadores Daniel Rodrigues Alves (DC) e Lauri Rocha (PSD).
Outros projetos receberam parecer favorável, entre eles:
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 04/2025 (Martello, Republicanos): altera regras sobre licença para tratar de assuntos particulares;
PL 424/2025 (Prefeitura): trata da transferência de concessão de terrenos ou jazigos em cemitérios;
PL 191/2025 (Daniel Rodrigues Alves): autoriza a realização do “Intervalo Bíblico” em escolas públicas e privadas;
PL 120/2025 (Alemão do Transporte, DC): institui a política municipal “Vini Jr.” de combate ao racismo no esporte;
Projeto de Resolução 3139/2023 (Karina Soltur, PSD): cria a Frente Parlamentar Nordestina.
Por outro lado, receberam parecer contrário:
Substitutivo 01 ao PL 106/2025: cria o Programa Municipal de Atenção e Recuperação de Dependentes Químicos em Situação de Rua;
Emenda Modificativa nº 1 ao PL 578/2023: trata da doação de armas de fogo para guardas civis aposentados.