A Justiça Federal de Guarulhos determinou nesta quinta-feira (23) a suspensão das multas aplicadas a veículos que passarem pelos pedágios do sistema “free flow” na Rodovia Presidente Dutra, em Guarulhos (SP). A decisão, proferida pela 6ª Vara Federal de Guarulhos, tem caráter liminar e atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF).
O sistema “free flow” realiza a cobrança de pedágio automaticamente, sem necessidade de parada nos pórticos. O MPF contestou a validade das multas aplicadas pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) e pela União, citando falhas no projeto-piloto conhecido como Sandbox Regulatório, incluindo dificuldades na identificação das placas dos veículos.
A decisão judicial suspende as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que incluem multa de R$ 195,23 e adição de cinco pontos na CNH, e impede que órgãos federais apliquem novas multas até que uma decisão definitiva seja proferida.
A Justiça fundamentou a liminar na possível inconstitucionalidade e ilegalidade das normas, bem como no risco de aplicação de penalidades desproporcionais e ilegítimas devido às falhas no sistema.
Fonte: CNN