A Câmara Municipal de Guarulhos aprovou, na sessão desta segunda-feira (17/11), quatro projetos incluídos na Ordem do Dia. Entre eles está o PL 1499/2022, que institui as diretrizes do Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher (PIEM), de autoria da vereadora Karina Soltur (PSD). A proposta foi aprovada em segunda discussão e segue para sanção do prefeito Lucas Sanches.
Também aprovado em segunda votação, o PL 424/2025, enviado pela Prefeitura, altera a Lei 8.110/2023, que trata das restrições de transferência da concessão de terrenos ou jazigos em cemitérios públicos. O PL 60/2025, do vereador Luís da Sede (PSD), que determina que cartórios divulguem informações sobre gratuidade em serviços notariais, igualmente avançou para sanção.
O PL 6/2025, da vereadora Janete Rocha Pietá (Rede), que inclui no Calendário Oficial da cidade o Dia Municipal da Capoeira e do Mestre e da Mestra Capoeirista, foi aprovado em primeiro turno. Já o PL 423/2025, da Prefeitura, que prevê a possibilidade de convênios e parcerias para ampliar o atendimento educacional de crianças de 0 a 5 anos e 11 meses, ainda não teve parecer emitido e, portanto, não pôde ser votado.
Durante a sessão, os vereadores aprovaram o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) responsável por apurar denúncias publicadas pelo perfil @G7newsoficial, que relatou a morte de mais de 27 animais no canil municipal, supostamente em decorrência de cinomose. A CEI foi presidida pelo vereador Geleia Protetor (PSD) e teve relatoria de Welliton Bezerra (PRTB).
Grande Expediente
Três requerimentos foram discutidos e aprovados. A Prefeitura deverá esclarecer o número de crianças de 0 a 12 anos diagnosticadas com diabetes tipo 1 e informar se existem programas municipais voltados a esse público; detalhar a possibilidade de ampliação da UBS Parque Jandaia; e explicar a finalidade da obra em execução no Parque Cecap. Este último requerimento, apresentado pelo Delegado Mesquita (Republicanos), gerou amplo debate sobre possíveis impactos do festival musical previsto para o aniversário da cidade, em 8 de dezembro, especialmente para os moradores da região.
Tribuna Livre
Na Tribuna Livre, o diretor do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Guarulhos (STAP), Rogério de Oliveira, pediu atenção ao cumprimento de leis relacionadas ao funcionalismo, destacando a necessidade de atualização da tabela do magistério e o pagamento do piso nacional. Ele citou o artigo 5º da Lei 6.711/2010, que trata da carreira do magistério, afirmando que as disposições não vêm sendo seguidas.