A tramitação simultânea do PL da Dosimetria e do PL Antifacção no Congresso Nacional tem gerado preocupação entre especialistas do Direito Penal. As duas propostas seguem caminhos opostos ao tratar da progressão de penas e, se aprovadas sem ajustes, podem criar um impasse jurídico e político, com efeitos diretos no sistema prisional.
Segundo o defensor público e professor de Direito Penal Gustavo Junqueira, os textos são contraditórios e tendem a entrar em conflito. Para ele, a aprovação dos dois projetos pode resultar em insegurança jurídica e aumento da judicialização. “São projetos contraditórios que vão acabar entrando em vigor e criando situações de conflito”, avalia.
As divergências mais evidentes estão nas regras de progressão de pena para crimes hediondos, feminicídio e delitos que resultaram em morte. Enquanto o PL Antifacção endurece os critérios, elevando significativamente o tempo mínimo de cumprimento da pena, o PL da Dosimetria mantém percentuais semelhantes aos da legislação atual.
A proposta da dosimetria, aprovada pela Câmara dos Deputados na madrugada da última quarta-feira (10), ganhou notoriedade por reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro. No entanto, o texto altera de forma ampla o artigo 112 da Lei de Execução Penal, o que pode beneficiar outros condenados, inclusive por crimes graves.
O projeto estabelece a possibilidade de progressão após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais maiores para crimes hediondos, feminicídio, constituição de milícia e reincidência. Hoje, a legislação prevê a progressão após 16% da pena apenas para crimes sem violência ou grave ameaça.
Na direção oposta, o PL Antifacção, já aprovado no Senado e pendente de nova votação na Câmara, busca endurecer o combate ao crime organizado. O texto aumenta, por exemplo, de 40% para 70% o tempo mínimo de pena a ser cumprido por réus primários condenados por crimes hediondos antes da progressão ao regime semiaberto.
De acordo com Junqueira, a coexistência das duas normas tende a gerar insegurança jurídica, já que caberá ao Judiciário definir qual regra aplicar. Ele alerta para o impacto financeiro desse cenário. “Isso provoca mais recursos nos tribunais e gera um custo público, pois cada processo tem um custo para a sociedade”, afirma.
Outro ponto sensível é a possibilidade de abrandamento de penas para crimes violentos que não são classificados como hediondos. O defensor público destaca que delitos como lenocínio violento, resistência com violência e coação no curso do processo poderiam passar a exigir apenas um sexto da pena para progressão, reduzindo exigências atuais de 25% ou 30%.
Nesse contexto, até integrantes de facções criminosas como PCC e Comando Vermelho poderiam, em tese, ser beneficiados. O texto não estabelece recorte temporal, diferentemente de uma anistia, o que amplia o alcance da mudança legal.
No Senado, o relator do PL da Dosimetria, Esperidião Amin (PP-SC), afirmou que trabalha para ajustar pontos sensíveis e evitar distorções. O parecer deve ser apresentado na próxima terça-feira (16). A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e pode seguir ao plenário.
O ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), contrário à anistia, defende a gradação das penas conforme a participação individual nos atos de 8 de janeiro, mas alerta para os riscos de alterações amplas na progressão de regime. Para ele, os efeitos das mudanças precisam ser analisados com cautela, especialmente nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça.
Fonte: CNN